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Incursões

Instância de Retemperação.

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27
Fev08

A falta de consenso

O meu olhar
No post Na Acção Política: Quem Avalia Quem? O nosso amigo Mocho Atento fez o seguinte comentário: “…não é verdade que o Estado não esteja submetido ao Direito. Antes me parece mais correcto é dizer que não há Direito em Portugal!!! Ninguém se entende sobre quais as normas que estão em vigor (vejam-se as dúvidas e interpretações divergentes do direito aplicável a pedido de empréstimo da Câmara de Lisboa). Não havendo consenso quanto às regras, não é possível saber quais as condutas lícitas ou ilícitas. Tudo se transforma numa lotaria, numa lei do puro acaso, num resultado de fortuna ou azar!...”

Não podia estar mais de acordo. Não sendo da área, mas por diferentes decisões que têm vindo a público sobre os mais diversos casos, verifico que assim é.

Isto a propósito de mais um caso exemplar: as decisões sobre o pagamento das aulas de substituição. Pelo que ouvi o resultado neste momento é: Estado – 9 Professores – 6.
Quem ganhará? A confiança na Justiça deste país é que não ganha certamente.

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