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Incursões

Instância de Retemperação.

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Abr09

Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Mocho Atento

Está em apreciação  na Assembleia da República um diploma fundamental para a reforma do processo penal em Portugal. Trata-se do novo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Esta propost, já aprovada na generalidade,  merece um debate sério e profundo na sociedade portuguesa. A tensão entre liberdade e segurança é sempre difícil de gerir numa sociedade aberta e democrática.