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Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

29
Abr10

O lado mais fraco nas PPP

JSC

Como é sabido às autarquias locais estão cometidas um conjunto de atribuições que visam a satisfação de interesses colectivos das respectivas populações. Cabe a cada autarquia definir o modo como se organiza para prover a prestação dos serviços públicos, sendo que algumas têm optado por recorrer à concessão de serviços, que corresponde em entregar à gestão privada a responsabilidade da prestação do serviço.

 

Acontece que os contratos de concessão são dos mais complexos de elaborar e os mais exigentes no que respeita ao acompanhamento e controlo da respectiva execução. Por outro lado, enquanto as actividades prestadas visam prosseguir fins de interesse público, já as empresas concessionárias de serviços públicos visam o resultado económico. o que nem sempre compatível com a prossecução do interesse colectivo.

 

Um dos domínios da intervenção das autarquias onde se torna mais nítido o antagonismo entre aqueles dois campos é o de abastecimento de água e saneamento em baixa. O risco das autarquias terem de reassumir serviços descapitalizados e de ainda terem de suportar elevados prejuízos decorrentes de leituras diversas dos contratos de concessão, a esgrimir em Tribunal, é sempre elevado.

 

 As entidades públicas são sempre o lado mais fraco nas glorificadas Parcerias Público Privadas. Veja-se o caso Marco de Canaveses.

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