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Incursões

Instância de Retemperação.

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Instância de Retemperação.

30
Mar11

Mais um número dos senhores deputados em fim de ciclo

JSC

Tenho acompanhado marginalmente a conversa em torno do novo diploma que altera os limites para autorização de despesa pública. O modo como o assunto vinha sendo abordado parecia-me que o novo regime vinha facilitar a realização de despesa pública e retirar transparência ao acto de adjudicação, podendo reduzir a concorrência entre os fornecedores da administração pública.

 

 Ao ver o diplomapublicado no Diário da República concluo, penso que bem, que o mesmo não altera nenhum dos procedimentos até aqui impostos para a contratação pública: “ajuste directo”, concurso por consulta…”, “concurso público”. Também não altera o limite a partir do qual as entidades estão obrigadas a seguir um ou outro procedimento. A ser assim, todo o barulho que estão a fazer, com o pretexto de que o novo regime vai facilitar a realização de despesa e reduzir a concorrência, é absolutamente falso, donde se poder concluir que os senhores deputados que votaram a revogação do diploma com base neste convencimento foram ludibriados, tal como terá sido a comunicação social em peso e através desta o pessoal em geral.

 

Uma coisa é o limite para autorização de despesa que baliza a actuação dos governantes e da classe dirigente da administração pública. Outra coisa é o limite que define o procedimento a adoptar para a realização de despesa pública. O diploma apenas altera o primeiro.

 

Em boa verdade, até nem concordo com a ampliação dos limites para autorização de despesa que o diploma instituía, pela simples razão que entendo que os valores que estavam em vigor já eram excessivos. Também me parece obtusa a fundamentação usada no preambulo do diploma para as alterações em causa, desde logo porque o objectivo de “actualizar montantes” é contrariado pela evolução económica verificada no período de vigência do anterior regime. Mas isto é a minha opinião.

 

Mas já me parece acertada a medida de não criar constrangimentos administrativos aos processos de despesa com projectos e acções que constam dos planos anuais aprovados. Sempre me pareceu um absurdo que a administração-executiva não tivesse poder para autorizar uma despesa que não era mais do que a concretização do que já constava do plano. Neste particular, o diploma, agora revogado, representava uma evolução no sentido de agilizar a gestão e reduzir os designados custos de contexto. Sem perda de transparência e sem reduzir a concorrência porque os procedimentos concursais não foram alterados.

 

A única verdade é que a confusão instalou-se e o que passou a ser verdade, como sempre, é o que a comunicação social releva, de tal modo que o próprio Tribunal de Contas teve de vir a terreiro desmentir o que por aí ia passando, com o esclarecimento seguinte:

 

«Na sequência da manchete do Diário de Notícias de 27 de Março onde se afirma que “Ministros, autarcas, directores-gerais, todos estão autorizados a gastar mais dinheiro sem concurso público e sem controlo do Tribunal de Contas…” esclarece-se que qualquer acto ou contrato gerador de despesa, quer seja por concurso público ou por ajuste directo (acima dos 350 mil euros), está sujeito a visto do Tribunal de Contas, não tendo havido qualquer alteração nesta matéria

 

Pelos vistos a oposição, no seu todo, mais uma vez, resolveu fazer um ruído dos diabos por coisa pouca. Pelos menos podiriam ter sido verdadeiros em vez de andarem a alarmar o pessoal com o pavor de que o que se pretendia era mais e mais despesa pública. Aliás mesmo que os procedimentos concursais tivessem sido alterados nunca poderia ocorrer a realização de uma despesa superior às dotações orçamentais aprovadas, porque são estas que balizam o limite da despesa pública, independentemente dos montantes que governantes ou outros tenham para autorizar despesas.

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