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Incursões

Instância de Retemperação.

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17
Out12

Os povos não se abatem, reis e governos sim

JSC

O Orçamento de Estado é o documento que concretiza as escolhas económicas e financeiras para o ano a que o mesmo se destina.

 

Na conjuntura actual pode ter algum interesse relembrar o porquê de ter surgido a necessidade de se dispor de um orçamento, que enquadrasse a actividade financeira do Estado.

 

Segundo alguns autores, a origem do que veio a ser o Orçamento público terá surgido na Inglaterra, no século XIII, quando os senhores feudais impuseram ao Rei João Sem terra (1215) a Magna Carta, sendo este o primeiro Orçamento da história, subordinando o poder do Rei, no domínio tributário, ao consentimento de um Conselho de Nobres.

 

Contudo, só em finais do Seculo XVII é que o Parlamento inglês passou a dispor de competência própria em matéria tributária, em consequência da revolucionária Bill of Rights, que obrigou o Rei a sujeitar à aprovação do Parlamento não apenas a aprovação da receita como a autorização da despesa.

 

O que importa relevar é que, desde a sua origem, o Orçamento esteve sempre associado à reivindicação das populações de disporem do direito de controle sobre o lançamento de impostos, numa primeira fase, a que o desenvolvimento das democracias parlamentares acrescentou, num segundo momento, o controlo das despesas públicas.

 

Num tempo em que os Parlamentos acabaram por ser capturados pelas lideranças partidárias, sendo estas que passaram a definir os limites da carga fiscal, que impõem às populações, parece que se retrocedeu ao tempo da idade média, altura em que senhores, como esse tal João Sem Terra, usufruindo de um poder absoluto, esmagava o povo com tantos impostos que originou a revolta e a aceitação da Magna Carta.

 

Perante a investida tributária dos senhores do poder, que tornarão insuportável a vida da esmagadora maioria da população, devemos olhar para a história e retirar da história os ensinamentos que nos ajudem a compreender que os povos não se abatem, reis e governos sim.

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