Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

29
Jul04

Acesso ao direito e aos tribunais

Incursões
Vem publicado no Diário da República de hoje um importante diploma - a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
29
Jul04

Para que conste...

Incursões
O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990, adoptou os chamados Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público. Aí se pode ler, relativamente à

Liberdade de expressão e de associação

8. Os magistrados do Ministério Público têm, como os restantes cidadãos, liberdade de expressão, de crença, de associação e de reunião. Têm, nomeadamente, o direito de tomar parte em debates públicos sobre a lei, a administração da justiça e a promoção da protecção dos direitos do homem. Podem aderir a organizações locais, nacionais ou internacionais e participar nas suas reuniões, ou criar tais organizações, sem serem prejudicados no plano profissional pelo exercício das actividades legais que exerçam no quadro de uma organização legal, ou por pertencerem a uma tal organização. No exercício desses direitos, os magistrados do Ministério Público devem sempre respeitar a lei, a deontologia profissional e as normas reconhecidas na sua profissão.

9. Os magistrados do Ministério Público são livres de formar e tornar-se membros de associações profissionais ou outras organizações destinadas a representar os seus interesses, promover a sua formação profissional e proteger o seu estatuto.
29
Jul04

Their left foot

ex Kamikaze
"Costa Neves afirmou que a prevenção dos incêndios florestais foi uma questão prioritária para o anterior Governo.
Ontem, o secretário de Estado das Florestas, Luís Pinheiro, admitiu que a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais não tem condições para trabalhar por falta de recursos financeiros e humanos. Luís Pinheiro disse que quando foi anunciada a criação da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, em Outubro de 2003, já era de prever que não estivesse em pleno funcionamento durante a época de fogos deste ano."

In Público

Entretanto, na GLQL, o António fez as contas aos prejuízzos materiais decorrentes dos incêndios, como se pode ver aqui aqui; e o Manuel reparou que, no ano passado, os "cortes na prevenção de fogos atingiram os 50 por cento. Anterior Executivo (de Barroso) reduziu verbas para o Instituto da Conservação da Natureza. Com resultados trágicos no Parque da Arrábida, Peneda-Gerês e Serra de Monchique. Mas Pedro Santana Lopes, a 27 de Julho de 2004,no debate do Programa do Governo,considerou que «aumentou a capacidade de resposta aos incêndios»."
29
Jul04

Novos desafios na Justiça

ex Kamikaze
"O novo ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco, anunciou ontem que até ao final da legislatura pretende ter efectuada a revisão do mapa judicial até 2006, sendo criada uma comissão para avaliar a afectação dos recursos às diversas circunscrições, o patrocínio pelo Estado na formação dos magistrados e o lançamento das bases da mudança do modelo legislativo do Processo Civil.
O governante comprometeu-se ainda a prosseguir as reformas encetadas por Celeste Cardona, sua antecessora, mas não respondeu à interpelação da deputada do PCP Odete Santos sobre o que o Governo fará com o segredo de justiça."

Lido aqui.

Ora aí está uma reforma que há muito se impõe: a do PARADIGMA do processo civil. Muitos outros ministros (que não Celeste Cardona) a nomearam como fundamental. Vamos a ver se, em dois anos (tanto?) JPAB consegue criar, pelo menos, a inevitável comissão. Entretanto era capaz de ser boa ideia o Ministro dar umas luzes sobre quais as ideias mestras do tal novo paradigma.
(E o que quererá dizer "o patrocínio pelo Estado da formação de magistrados"? É só mistérios...)
29
Jul04

A candidatura de A. Marinho Pinto a bastonário da OA

Incursões
Quer levar “ventos” de mudança à Ordem dos Advogados e à Justiça, que tem «escorraçado» os cidadãos dos tribunais, com a conivência de «cata-ventos mediáticos, que fazem tudo para aparecer na Comunicação Social». Advogado em Coimbra e candidato a bastonário, depois de ter sido destituído da Comissão de Direitos Humanos por José Miguel Júdice, António Marinho Pinto quer promover «um diálogo frontal» para clarificar os «podres» da Justiça, diz que os magistrados agem «como se fossem Deus» e defende a extinção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Pode ver aqui a entrevista publicada no Diário de Coimbra do passado dia 26 de Julho.
29
Jul04

Bioética

ex Kamikaze
"O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) recuou no seu projecto de parecer sobre procriação medicamente assistida (PMA) e aprovou anteontem um documento que parece reflectir muitas das pressões a que o organismo tem sido sujeito desde Março. "É um bom parecer, equilibrado", resume Paula Martinho da Silva, presidente do CNECV. "É menos mau do que o projecto de Março", corrige uma fonte do sector contactada pelo JN.

Temas quentes

Destinatários

O parecer do Conselho de Ética sobre PMA determina que estas técnicas se destinam a casais com problemas de infertilidade, mas admite uma excepção para seropositivos, o que permitirá, se a futura entidade reguladora der o seu aval, prosseguir com a técnica de lavagem de esperma na qual Portugal foi pioneiro.

Diagnóstico e doação

Abrem-se algumas portas ao diagnóstico pré-implantatório, para despistar doenças genéticas nos embriões, embora a tónica seja a da não utilização generalizada da técnica. O projecto inicial de parecer dizia que ela encerrava risco de eugenismo. Excepção idêntica para a doação de gâmetas, de início encarada como inaceitável por misturar elementos estranhos ao casal (isto apesar de envolver os preceitos da transplantação).

Embriões excedentários

Quanto ao uso de embriões excedentários, a solução encontrada é ambígua. Determina que não pode haver embriões excedentários, mas adianta que, se os houver, podem ter uso científico. No entanto, apesar de não apontar um limite de ovócitos a fertilizar, adianta-se que quando se fizer a transferência dos embriões para o útero da mulher, não podem sobrar embriões excedentários. Além de ser contraditório com o que fica dito antes, representa um retrocesso e um perigo para a própria mulher. Levado à letra, determina que cada vez que a mulher tentar engravidar, tem que usar todos os óvulos fertilizados (que só podem ser três para evitar gravidezes múltiplas) e, se falhar, voltar a submeter-se a um tratamento para estimular a produção de óvulos, o que aumenta o risco de cancro e custa centenas centenas de contos. "

Excertos de notícia no JN, que pode continuar a ler aqui
28
Jul04

Férias

Incursões
Faço anos por estes dias. Como todos os anos, no princípio de férias. Não me apetece fazer anos, nunca me apeteceu tão pouco fazer anos, não tenho nada para celebrar e, desta vez - ao contrário dos últimos anos -, nem haverá simulacros de celebrações, com festas-surpresa de gente simpática e com pretensões a primeira-dama, que, às vezes, no seu afã, acabavam por juntar pessoas inconciliáveis. Resta-me ter o telefone desligado nesse dia...
Como nos anos mais recentes, não sei como vão ser as minhas férias. Ou, melhor, até sei: não serão férias, mesmo quando é certo que andei todo o ano a dizer Este ano é que vai ser! Tenho saudades das férias calmas que já tive, daquelas que me carregavam de energia e que ao fim de 15 dias me faziam sentir falta da agitação do trabalho e a andar nas livrarias a comprar livros de direito. Agora - há já vários anos - sempre que as férias acabam, apetece-me voltar ao princípio de Agosto, para voltar a ter férias e para fazer as férias que não tive.