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Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

A ser verdade...

ex Kamikaze, 21.10.06
"Governo vinga derrota de Pinto Monteiro
A alteração da lei que define as funções e estatuto do Ministério Público, já prevista nos programas eleitorais do PS, vai avançar nos próximos meses. Em debate no seio do Governo está o reforço dos poderes do procurador-geral da República face ao Conselho Superior do MP, para evitar novos braços de ferro, como o veto desta semana ao nome proposto por Pinto Monteiro para seu vice." in expresso on line

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(...) O que não passou de um normal acto de funcionamento do orgão que, até hoje, era a pedra angular do MP português, conciliando autonomia com responsabilidade, equilibrando auto-goveno da magistratura com controlo do executivo (através dos membros nomeados pelo Parlamento e pelo Ministro da Justiça), é agora motivo para a sua destruição.

A ser verdade o avançado pelo Expresso (que, em verdade, não consta nem do programa do governo (http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/coluna-dp/programa-do-xvii-governo) nem do programa próprio PS (http://www.ps.pt/bases/bases_programaticas.pdf, a concentração de todos os poderes no PGR transformará a natureza do MP em Portugal, ficando este parecido com o francês, ou seja, muito mais dependente do poder político, com tudo o que isso acarreta. Todos os poderes no PGR; este nomeado pelo PR sob proposta do MJ; o CSMP com uma maioria de membros nomeados pelo poder executivo apreciando disciplinarmente os magistrados. Não é preciso ser grande adepto das teorias da conspiração para ver o que isto tudo pode significar na prática: o fim do MP como magistratura.

Já agora: se o Governo quer dar ao PGR o poder de nomear directamente todos os magistrados dos lugares de topo (Vice-PGR, PGD's, etc), que lhe dê também o poder que verdadeiramente interessa: o de nomear toda a direcção da PJ (e, claro, também o de controlar a sua actuação)...

Rui Cardoso - excerto de comentario aqui no Incursoes

Oportunas reflexões

ex Kamikaze, 21.10.06
Copy paste do Sine Die
(que me descupem os ilustres deste excelente blog ousar um copy paste aqui, onde a caixa de comentários está aberta...)

Mais lugares nas prisões

A ampliação da lotação penitenciária (de 12000 para 14500 "lugares") não faz sentido.Quando é anunciada uma reforma penal e processual com vista a limitar a prisão preventiva e a estimular a aplicação de penas alternativas à prisão, qual é a lógica da ampliação do "parque penitenciário"?Expliquem, por favor!

A maioria aceita "alguma tortura"

Segundo uma sondagem realizada em diversos países, as pessoas são maioritariamente contra a tortura, mas, colocadas perante a hipótese de uma ameaça terrorista, um terço dos inquiridos admite "algum nível de tortura".Muito bem. Os inquiridos podem dizer o que quiserem. Sabemos bem que a opinião pública reage muitas vezes emocionalmenre a certos acontecimentos, que certas opiniões então maioritárias desaparecem quando os ventos amainam e o bom senso volta.É por isso que a democracia directa tem os seus limites constitucionais. É por isso que há matérias subtraídas a referendo. Os princípios do Estado de direito, por exemplo, estão retirados à disponibilidade do eleitorado. E a proibição da tortura, enquanto corolário do princípio da dignidade humana, não pode deixar de integrar o núcleo indiscutível do Estado de direito. Independentemente do que possam pensar opiniões maioritárias conjunturais.

Batalhas navais

Sinceramente, espanta-me a crónica de hoje de J.M. Júdice no Público ("Tiro no pé ou no porta-aviões"). É que ela é, afinal, um desafio ao PGR para que afronte o CSMP, ou então que se demita!... Tal radicalismo pode levar água no bico. Mas o PGR certamente não se deixará embalar em cantos de sereias... (continua aqui)

por Eduardo Maia Costa