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Incursões

Instância de Retemperação.

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30
Set04

Somos fortes em leis

Incursões
por Artur Costa JUIZ CONSELHEIRO, no JN



Neste fim-de-semana, ocorreram dois dos mais aparatosos e trágicos acidentes de viação. O facto serviu logo de pretexto para se desatar a falar do Código da Estrada, que, aliás, já estava em curso de alteração profunda. Mas, fosse como fosse, insistiu-se na necessidade de uma nova lei estradal (eu ia a dizer "providencial"). Como se na alteração da lei residisse a panaceia para os desmandos que enxameiam as estradas. Quantas alterações é que teve o Código da Estrada nos últimos anos? Eu, por mim, já cheguei à conclusão de que nem vale a pena perder tempo a lê-las, porque, acabada a leitura, já o texto não está em vigor. Ainda me lembro de Paulo Mendo, nas colunas deste jornal, aqui há uns anos, saudar o aparecimento de um novo Código, da responsabilidade do Governo de que ele era ministro, com estas palavras: "Abençoado Código!". Abençoado, porque era mais duro. Afinal, o abençoado deu na maldição que se conhece. Em Portugal, já se sabe como é: à mínima desgraça com impacto mediático, vêm os responsáveis e clamam: "Altere-se a lei!" Deu-se o caso da criança de Figueira e vêm os responsáveis do sector e dizem: "É preciso reforçar as leis de protecção à criança." Vem o Verão e, com ele, os fogos, e logo se pensa em criar novas leis para deitar água nos fogos. Surgiu o caso "Casa Pia" e veio logo um coro chamar à liça os legisladores para abrirem os cordões à bolsa e legislar desassombradamente, profundamente, sobre uma catadupa de matérias, abrangendo todo o Código de Processo Penal. Um Código que surgiu em 1987 e já teve uma série de alterações mais ou menos extensas! Neste país instável e inseguro, quase se poderia dizer que os legisladores são os bombeiros de serviço.

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