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Incursões

Instância de Retemperação.

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26
Fev08

Pagar a Tempo e Horas

JSC
A crise de tesouraria da CML teve o grande mérito de chamar a atenção do país para um problema crónico da administração pública central e local: O atraso no pagamento aos fornecedores do Estado, com a agravante do Estado exigir o pagamento atempado dos créditos sobre esses mesmos fornecedores, designadamente o IVA.

O atraso nos pagamentos tem sido, ano após ano, denunciada pelo Tribunal de Contas, que identifica o volume da dívida em atraso e credores. O prazo médio de pagamento do Estado aos seus fornecedores é 152 dias, enquanto que na Europa não chega aos 69 dias.

Muitos especialistas, incluindo ex-ministros das finanças, têm opinado sobre a matéria (que poderiam ter resolvido enquanto minitros). Eduardo Catroga, por exemplo, ainda recentemente defendia que o governo (apenas se referia ao central) deveria emitir dívida pública para pagar aos fornecedores. Ferreira Leite, ao defender, creio que ontem, que o Tribunal de Contas deve ser “olhado como um empecilho”, por não ter visado o processo da CML, no fundo, está a defender que a administração pública recorra à transformação da dívida de curto prazo em dívida bancária de outra natureza, para desse modo acudir à tesouraria.

O Governo acabou por ser sensível (e ainda bem) a este problema. Por isso aprovou o Programa Pagar a Tempo e Horas, que visa reduzir os prazos médios de pagamento para 40 dias!!!

Para tornar a medida eficaz, o Governo definiu metas e uma sanção para os dirigentes, que não atinjam o objectivo de redução do prazo de pagamento das dívidas de curto prazo.

O novo Programa Pagar a Tempo e Horas aplica-se, de igual modo, às autarquias que também passam a dispor de financiamento de médio e longo prazos, destinado ao pagamento de dívidas de curto prazo a fornecedores.

Esperemos que o Programa resulte e que o Estado passe a dar o exemplo no cumprimento das suas obrigações, contribuindo, assim, para o melhor desempenho das empresas e da economia.

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