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Incursões

Instância de Retemperação.

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25
Jul05

Nem fiscalização pelas polícias nem das polícias

ex Kamikaze
A Brigada Fiscal (BF) da GNR quase não tem capacidade para detectar actividades ilícitas na zona marítima, avisa a Inspecção-Geral da Administração Interna.

Notícia aqui no DN.
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«A Inspecção-Geral da Administração Interna (IAGI), entidade que controla a acção das polícias, está sem dirigente desde 18 de Fevereiro, encontrando-se também sem recursos humanos suficientes para responder às necessidades de fiscalização e de inspecção, podendo atender apenas os casos urgentes.(...)
A necessidade de mais inspectores para garantir a legalidade nas forças de segurança está expressa no relatório de actividades de 2004 da IGAI, a que o DN teve acesso.
O documento, aprovado em Junho pelo ministro da Administração Interna, António Costa, foi elaborado por Maximiano Rodrigues dias antes de deixar o cargo de inspector-geral.
"Existe um défice ao nível do preenchimento do quadro de pessoal, com particular destaque no corpo inspectivo e para as áreas de apoio técnico profissional e administrativo", escreveu aquele magistrado no relatório que o DN revela aqui em primeira mão. O ex- inspector-geral deixou ainda o aviso de que, devido à falta de técnicos, a IGAI não tem capacidade para auditar este ano as áreas administrativas e financeiras da PSP e da GNR, nem as do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nem as da Direcção-Geral de Viação (DGV), entidades igualmente sob a sua tutela inspectiva.
"Conhecendo-se a vastidão do orçamento do Ministério da Administração Interna (MAI), em especial as verbas afectas às forças de segurança, [o IGAI] não pode continuar a desempenhar auditoria financeira apenas com dois inspectores actualmente ao serviço" (...)

Neste momento, a IGAI está a funcionar apenas com 13 inspectores, num quadro de 22. Só um dos inspectores está recrutado à GNR, e nenhum à PSP, sabendo-se que os problemas mais graves de violação de direitos dos cidadãos ocorrem nestas duas forças de segurança, segundo o próprio relatório de actividades da entidade que tem por missão assegurar a legalidade. Em 2004, registou-se pelo menos um caso de tortura numa esquadra, e o suicídio de um cidadão ainda continua por explicar.
Faz também parte das competências da IGAI o controlo dos orçamentos dos vários organismos do MAI, sendo certo que as multas geram muita receita. Com apenas dois inspectores para esta área, esse controlo não vai ser feito, lê-se no relatório.(...)
Para aquele ex-inspector-geral, a IGAI, para funcionar nas mínimas condições, precisaria de mais quatro inspectores recrutados à GNR e PSP, mais outros dois para a área financeira, e ainda mais dois para a área administrativo/disciplinar. A proposta foi lançada no plano de actividades de 2005, mas, em vez de aumentar, o número de inspectores diminuiu desde a jubilação de Maximiano Rodrigues.


Na IGAI regista-se, neste momento, alguma tensão. Ninguém percebe o porquê da demora na nomeação de um novo inspector-geral, questionando alguns se o MAI não estará a pensar em extinguir aquele organismo, pelo que vários inspectores já se mostram pouco motivados para renovar as comissões de serviço. Tratando-se de "uma entidade da maior importância para a defesa dos direitos dos cidadãos e potenciadora da dignificação das entidades policiais", conforme refere o Decreto-Lei n.º 154/96, o DN pediu uma reacção ao presidente da delegação portuguesa da Amnistia Internacional. Simões Monteiro não quis comentar. Por parte do MAI, também nenhuma explicação foi dada para tão demorada nomeação.»

Notícia integral do DN
aqui.

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A Inspecção-Geral da Administração Interna visitou 23 empresas de segurança privada, durante 2004, tendo verificado que a maioria está fora da lei.


Notícia do DN aqui.