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Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

01
Mar15

"vítima de erros da própria administração" – Pedro Mota Soares

JSC

Começam a ser demais os casos (pouco recomendáveis) que envolvem Passos Coelho. Durante vários anos acumulou diferentes papéis e remunerações, tendo-se esquecido, pelos vistos, de pagar à Segurança Social o valor que lhe era devido, decorrente da sua actividade paga "a recido verde".

Passos Coelho justifica-se dizendo que nunca foi notificado, razão porque não terá pago. Dito isto, não admira que nunca tenha sido notificado, que nunca tenha sido penhorado, que nunca lhe tenham aplicado juros de mora. À época Passos Coelho fazia muitas coisas e não devia ter contabilista, até ajudava a abrir portas, segundo disse alguém de uma empresa a que também esteve ligado.

Passos Coelho continua a ter um anjo tsf que o protege. Repare-se na pronta intervenção do Ministro da Segurança Social, a limpar a nódoa. Mas... se ninguém o protege, então, é caso para dizer que Passos Coelho tem muita sorte porque os factos (este e os outros) só aparecem quando já cessaram os seus efeitos jurídicos/criminais.

Sorte que, provavelmente, não teria, por exemplo, o líder da oposição. Ninguém está a ver o Ministro da Segurança Social vir a terreiro desvalorizar o incumprimento das obrigações contributivas do líder de oposição (ou outro) e, ainda, imputar a responsabilidade aos serviços da segurança social. É caso para lembrar, com Pedro Mota Soares, “Omo lava mais branco”.

21
Abr11

Economia Paralela (2)

sociodialetica

O jornalista já tinha as informações quantificadas sobre uma parte da economia paralela em Portugal, aquela que a OCDE designa por “economia subterrânea” e que a alguns autores chamam “economia sombra”: as actividades não registadas na contabilidade nacional do país e que se escondem essencialmente para fugirem às obrigações fiscais e parafiscais.

Reconhece que a pergunta seguinte que me colocaria não é de resposta simples, mas tem de a colocar: o que é possível fazer para combater essa “economia paralela”?

Ninguém tem a solução! Estamos perante uma realidade complexa, complexidade que é um misto de interacção não linear de elementos diferentes, com referências e características diversas, e de nossa incapacidade cognitiva para comportar essa diversidade. A essa dificuldade acresce a entrevista ser via telemóvel, dispondo de poucos segundos para fazer emergir a “minha verdade”.

Apeteceu-me dizer que não era certamente da forma como o Ministro da Economia recentemente falou sobre o assunto. Bastava ele ler “Ministro alabirintado na paralela”, crónica na Visão online de 9/10/2010 para perceber quanto a ignorância e a frequência com que os políticos deitam poeira para os olhos são atrevidas. Mas não disse. O discurso científico afirma-se pela positiva.

Há medidas possíveis de longo prazo e de curto prazo. Umas sem as outras têm sempre um quadro deficiente de influência.

No longo prazo temos a modificação da organização do sistema económico internacional actual, vulgo globalização, e a alteração da relação de (des)confiança entre cidadãos e Estado.

Comecemos pela primeira.

O neoliberalismo que acompanhou a globalização – por opção e correlação de forças internacional e não por inevitabilidade – privilegiou o eu em desfavor do “nós”. A “liberdade individual”, do cidadão ou da instituição, sobrepõe-se ao compromisso social, institucional ou ético. Foi preciso reinventar-se a “responsabilidade social da empresa”, a “governance”, a “solidariedade social” para restaurar algumas migalhas da honra e da pertença a uma comunidade. Esta ideologização asocial foi acompanhada por medidas práticas para a sua concretização: a liberdade de circulação de capitais (sob a forma de capital-dinheiro e de capital-mercadoria, não de “capital humano”); a autoassumpção pelos Estados de que têm de reduzir a sua capacidade de intervenção, com a correspondente dissolução do “bem comum” e de um “futuro melhor”.

Esta realidade manifesta-se actualmente pelo primado do capital financeiro bolsista; pelas offshores (paraísos fiscais de opaca visibilidade); pela concorrência desenfreada entre países na atracção de capital e riqueza, nomeadamente no âmbito dum espaço geográfico e social em que a complementaridade foi o acordado, como é o caso da União Europeia. Enquanto estas situações se mantiverem existem todas as condições permissivas, e poderosos estímulos, para a fuga aos impostos, “legal” ou “ilegal”.

Continuemos pela segunda.

O cumprimento das obrigações fiscais por partes dos cidadãos baseia-se numa relação de confiança: o cumprimento por aqueles tem como contrapartida o cumprimento por parte do Estado. Este deve cumprir os compromissos assumidos e utilizar os recursos fiscais para contribuir para um futuro melhor do país.

Esta relação mútua de confiança está muito longe de ser assumida no nosso país. Em primeiro lugar pelo peso de uma história que continua a impor o “medo de existir” e a “não inscrição” (ver José Gil), a desconfiança mútua. Em segundo lugar o agravamento das desigualdades sociais, a transformação do Estado-nação em Estado-mercado, a modificação unilateral pelo Estado dos compromissos assumidos, o aumento da percepção da corrupção pelas populações contribuem para debilitar a confiança mútua. Só uma outra forma de estar na vida de todos nós e uma educação com uma componente mais social e ética poderão alterar beneficamente a situação.

No curto prazo (ou será uma manifestação em cada momento das tendências anteriormente referidas?) constatamos um conjunto de factores favoráveis à fraude fiscal. Grande parte desta é “crime de colarinho branco”, com grande probabilidade de imunidade; os sucessivos perdões da dívida e os períodos de renegociação daquela revelam que há sempre uma oportunidade adicional para resolver as tramóias, o crime deixa de o ser se se proceder ao pagamento em falha.

Além disso, atendendo aos métodos de cálculo da economia subterrânea, sabemos que uma diminuição da carga fiscal tenderia a diminuir aquela, mas é difícil de dizer qual seria a sua variaçãorelativa.

Um apontamento final. Neste panorama tem de ser dada uma palavra de elogio ao trabalho realizado pela Direcção Geral de Contribuições e Impostos. Em primeiro lugar pela sua crescente capacidade em cruzar informações, em detectar probabilidades de fraude, em trocar dados com as instituições congéneres noutros países e de intervir. Em segundo lugar por fazer todo um trabalho de aproximação ao cidadão visando desmontar a imagem deixada pelo tempo da ditadura, em que os impostos, mais que uma receita, eram uma forma de impor a subjugação do indivíduo ao Estado, frequentemente quase vexatória.

Mas, nunca nos esqueçamos, a economia subterrânea é mais, muito mais, que uma questão fiscal.

Podemos, e devemos, combatê-la. É possível atenuá-la.