Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

Tesouraria da CML vai ter que esperar pelo dinheiro fresco

JSC, 20.02.08
O Tribunal de Contas recusou o Visto ao célebre empréstimo que a CML pretende realizar. O resultado foi o Presidente da Câmara ficar muito contrariado e mostrar algum desagrado para com o Tribunal de Contas, que, no seu entender, teria excedido as respectivas competências, uma vez que ousou pronunciar-se sobre o mérito do contrato.

Confesso que não entendo a reacção de António Costa na medida em que ele próprio não tinha grande segurança no procedimento adoptado, como prova o facto de ter mandado acompanhar o processo, submetido a Visto, de pareceres jurídicos externos, um dos quais, segundo a comunicação social, da autoria de Vital Moreira.

Quem não ficou surpreendido com a decisão do TC foi o Presidente da Associação Nacional de Municípios, que viu nesta recusa de Visto uma oportunidade para pedir maior abertura da lei para as Câmaras recorrerem ao crédito.

De leitura do Acórdão do TC não restam dúvidas sobre a justeza da decisão. Interessante é observar que o ex-ministro António Costa rapidamente assimilou o discurso dominante, no sector autárquico, que pretende reduzir o papel do TC ao mero controlo da legalidade. Ora, como há muito tempo e muita gente se interroga: Se o sistema de controlo apenas comportasse a avaliação da legalidade, então quem avalia o mérito (eficiência) da gestão?

8 comentários

Comentar post