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Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

Ora aqui está uma má notícia... para os advogados

Incursões, 28.07.06
O Supremo Tribunal de Justiça recusou declarar inconstitucional a lei que instituiu o encurtamento das férias judiciais. Esta decisão unânime de oito juízes conselheiros surgiu em resposta a um recurso interposto pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP) sobre uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Os juízes pretendiam que essa deliberação fosse declarada nula por, entre outros argumentos, a lei das férias judiciais violar os princípios da igualdade e proporcionalidade.
Pode ler-se mais no JN desta sexta-feira

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