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Incursões

Instância de Retemperação.

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15
Jul09

Tiro ao alvo

O meu olhar

                       

Notícia do DN

Em acórdão de 25 de Junho, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional - num caso concreto do Tribunal de Almada de jogo ilícito em que a ASAE deteve a arguida - a transformação da autoridade em polícia criminal. Isto porque essa competência foi apenas aprovada pelo Governo sem discussão ou autorização do Parlamento, como foi feito na definição das competências da PJ, PSP., GNR e SEF. O acórdão sustenta esta tese dizendo que foi violada a "reserva de lei da Assembleia da República", pode ler-se na decisão.
"Se o TC vier a confirmar a decisão da Relação estamos perante um caso muito grave. Há muitas detenções, muitos autos que, nesse pressuposto vão ser mandados para o lixo", sustenta o também presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "O grave neste caso é a ligeireza com que se legisla em Portugal e as consequências que isso pode ter na Justiça portuguesa por responsabilidade alheia ao sector da justiça", queixa-se António Martins.
"Se aquela declaração concreta de inconstitucionalidade vier a verificar-se, pelo TC em 3 casos concretos a norma em causa passa, de forma obrigatória e geral, a ser inconstitucional, deixando de vigorar no sistema jurídico português", explica igualmente o advogado Luís Filipe Carvalho, em declarações ao DN. Que argumenta que tal facto poderá ser fundamento para pedidos de indemnização "por quem tenha sido lesado pela intervenção da ASAE, nomeadamente por ter sido detido ou alvo de buscas ou apreensões", apontou o advogado.
No mesmo acórdão, o Ministério Público discordou da decisão da Relação e o acórdão já seguiu para apreciação da constitucionalidade.
 

Face a esta notícia, o que me ocorre dizer é que Portugal tem um problema de crescimento. Tudo o que tenha um cheirinho de autoridade é banido. E se funciona, pior ainda, é mesmo para abater. Nós cá apenas queremos restaurantes com cozinhas imundas, carne estragada e contrafacção (o mais possível), moscas por cima de tudo que é bolos, baratas a passear pelos balcões e coisas parecidas. A ASAE comete excessos? É isso que é relevado como exemplo para denegrir. Tudo o que fizeram de bom para aumentar a qualidade dos serviços e para a melhoria das condições higiénico-sanitárias deste país não importa.
Se o TC confirmar a decisão serão pagas indemnizações a quem prevaricou. Perfeito. Também não será a primeira vez que acontece. Decisões que o bom senso não recomenda, mas que devem ajudar muito a melhorar este país.

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