O Tribunal Constitucional chumbou as normas que davam ao parlamento regional dos Açores poderes maiores do que aqueles que estavam cometidos aos órgãos de soberania nacionais, na medida em que algumas decisões destes ficavam dependentes da audição prévia do parlamento regional.

A atitude que o líder regional açoriano tomou sobre esta matéria, a facilidade com que conseguiu submeter aos seus interesse o PS nacional, constitui mais um elemento para evidenciar a perversidade do sistema de formação de maiorias. Ou seja, os deputados regionais exercem o seu voto não em função do interesse nacional mas em conformidade com a vontade do líder regional. Este, por sua vez, faz depender o apoio da dimensão do envelope financeiro ou do alargamento dos seus poderes, sob a designação de autonomia regional, que no limite pode ser absoluta, mas não de independência uma vez que necessitam das verbas do OE para pagarem o folclore e as obras.

A reacção não se fez esperar, com os contornos habituais. Do lado dos Açores acusaram o TC de centralista, de estar ao lado de Cavaco e de Manuela Ferreira Leite. Como se vê argumentos de peso, próprios de quem acredita nas instituições que deveriam respeitar.

Do lado do Governo, aparece Alberto Martins a dizer que o PS respeitará a deliberação do Tribunal Constitucional. Confesso que nunca entendi como é que declarações deste teor fazem títulos em Jornais. Como é que estas declarações conseguem ser notícia. Não é raro ouvirmos na rádio e na Televisão, advogados de arguidos ou os próprios arguidos a declararem que estão disponíveis para colaborar com a justiça. Em algumas situações chegam a emitir comunicados, para a comunicação social, cujo fito é dizer que o Sr X está de consciência tranquila relativamente aos factos e disponível para colaborar com a justiça. Depois os jornais fazem disso notícia, como fizeram agora com as declarações de Alberto Martins.

Em meu entender, notícia seria o deputado Alberto Martins declarar que o PS não aceita a decisão do TC e que a irá combater. Ou o arguido X, directamente ou através do seu advogado, declarar que está cansado, farto de colaborar com a Justiça e que de ora em diante aos senhores da justiça dirá nada. Isto é que seria notícia, o resto é conversa fiada, palha, para jornalista encher papel ou tempo de antena.