Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

A Nova Fiscalidade Local - Novos temas para debate

JSC, 18.02.08
A nova Lei das Finanças Locais ampliou os poderes fiscais dos Municípios. Um desses poderes traduz-se na decisão dos órgãos municipais decidirem sobre 5% do IRS gerado nos respectivos concelhos. Ou seja se um município prescindir desses 5% isso significa que a população desse concelho vai ter uma redução na sua taxa de IRS de 5%. Se o município fixar a taxa em 2,5%, então, a sua população terá uma redução de 2,5%; Se fixar em 3%, então, a redução é de 2% e assim sucessivamente.

É óbvio que este instrumento fiscal nas mãos das autarquias pode constituir um interessante instrumento na atracção de residentes (mesmo que virtuais) e no fomento da concorrência inter-autarquias. A exemplo do que pode suceder com a fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis.

No que respeita ao IRS verificou-se que, neste primeiro ano de aplicação da lei, dos 308 Municípios, apenas 48 decidiram beneficiar as respectivas populações com reduções mais ou menos significativas na taxa de IRS, sendo que a imensa maioria das Câmaras vai arrecadar os 5% em proveito próprio. Tudo isto se passou num imenso silêncio, apesar de um ou outro órgão de comunicação social ter abordado o assunto, a posteriori, mas sem impacto local que se conheça.

De qualquer modo, esta inovação na LFL é uma medida louvável, que pode introduzir um novo tema no debate em futuras eleições autárquicas – o tema da fiscalidade.

A ser assim, os partidos e os candidatos a Presidente de Câmara devem ser confrontados com o que pretendem fazer em matéria da fixação das taxas de IRS, IMI, Derramas e outras receitas que são decididas na esfera local, designadamente tarifas (água, saneamento, …) e taxas (recolha de resíduos sólidos, taxas de disponibilidade disto e daquilo, …).
Deste modo, pela primeira vez, teremos uma campanha eleitoral para os Municípios que também se ocupará da receita, isto é, do esforço financeiro que cada família faz para financiar a actividade local.

1 comentário

Comentar post