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Em causa está a lei aprovada sexta-feira passada no Parlamento, com os votos do PSD e CDS, que prevê um escalonamento no pagamento dos subsídios aos funcionários. Apenas os que ganhem até 600 euros deverão, por vontade do Governo, receber os subsídios de férias em junho, os que ganhem até 1100 euros receberão uma parte em junho e outra em novembro, mas quem ganhe mais de 1100 euros só receberá subsídio de férias em novembro.
Os partidos da oposição consideram esta decisão "ilegal", depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado o artigo do Orçamento que cortava os subsídios. Mas Duarte Pacheco, do PSD, argumenta que "o pagamento dos subsídios está garantido a todos os funcionários e se a nova lei que prevê o pagamento faseado entrar em vigor até fins de junho, a legalidade está assegurada".
"Não há nenhuma novidade com aquilo que está a acontecer com o pagamento dos subsídios [de férias e de Natal]", afirmou hoje o primeiro-ministro, assegurando que o pagamento do subsídio de férias "já está a ser feito desde janeiro" [em duodécimos] e que o de Natal "será processado em novembro".
