Vai sendo cada vez mais consensual a ideia de que a responsabilidade dos magistrados deve ser, não apenas jurídica (penal, civil e disciplinar), como também social, traduzida na sujeição das suas decisões à crítica da opinião pública. Esta forma de controlo sobre o funcionamento da justiça é exercida, primordialmente, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação social. O que implica um relacionamento necessário entre magistrados e jornalistas, a que os primeiros se não podem furtar sob pena de a informação de que os segundos podem dispor ser parcial e incompleta.
É conhecida, porém, a delicadeza do relacionamento dos media com a justiça. É missão da imprensa informar de maneira crítica, nomeadamente sobre a justiça, enquanto incumbe à justiça garantir a todo o cidadão a presunção de inocência e um processo equitativo. O que se pode traduzir num paradoxo: uma informação livre e crítica constitui uma das condições de um qualquer regime democrático, mas isso pode comprometer um certo número de direitos fundamentais, como a presunção de inocência, a reserva da vida privada ou o direito a um processo equitativo. Tudo a gerar um clima de tensão e conflituosidade entre estes dois importantes actores sociais, dificilmente superável na medida em que os media e a justiça obedecem a lógicas e finalidades diferentes. A tal ponto que há mesmo quem afirme que a imprensa e a justiça não podem nem devem tornar-se amigos, mas antes adversários condenados a manter um diálogo, sem concessões, a fim de que seja possível um equilíbrio de interesses essenciais e fundamentais num estado de direito.
Será assim? E como contornar as dificuldades deste relacionamento?
Aqui fica um primeiro mote que poderá ter desenvolvimentos neste blogue. Haja quem o queira agarrar.

L.C.

No causa nossa trava-se uma polémica interessante entre Vital Moreira e Luís Nazaré a propósito da nomeação do Director-Geral dos Impostos, Paulo Macedo.
Excelente exemplo de salutar convívio entre membros de um mesmo blog que, por ser colectivo, não pressupõe unanimidade de pontos de vista.
Continuamos a aprender com o causa nossa, cada vez mais uma referência imprescindível neste novo espaço de comunicação.

Vital Moreira sustenta no causa nossa que a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos, "requisitado" ao BCP, é francamente ilegal, inconveniente e insustentável. E lembra que, não existindo nenhum interessado em impugnar a ilegalidade do acto, cabe ao Ministério Público fazê-lo, ao abrigo do seu poder-dever de velar pela legalidade da actividade administrativa - especialmente porque está em causa somente um interesse público -, bem como ao Tribunal de Contas apurar e fazer cumprir a necessária responsabilidade financeira.
Espera-se que ainda sejamos um estado de direito e que a Procuradoria-Geral da República não tenha ouvidos de mercador.

Para além do de José Magalhães - República Digital -, linkámos hoje mais um blog parlamentar, o de Guilherme de Oliveira Martins, chamado Casa dos Comuns.
Auguramos grandes êxitos aos novos bloguistas e esperamos que idênticas iniciativas surjam da área parlamentar.

Mangadalpaca de novo em grande estilo
na Grande Loja Loja do Queijo Limiano

"Mangadalpaca ficou hoje, finalmente (e julga que cabalmente), esclarecido acerca da «engenharia jurídico-financeira» que o Governo artificiosamente engendrou para «requisitar» ao Grupo Millenium-BCP o actual Director-Geral das Contribuições e Impostos, não perdendo este o nível remuneratório que vencia ao serviço do dito grupo.

Sobre as razões da demissão ou renúncia do ex- Director-Geral não importa divagar. E sobre os aspectos éticos e políticos da nomeação do actual, o Professor Marcelo R. Sousa já disse tudo no Jornal da Noite da TVI de domingo passado.

Interessa, apenas – e Mangadalpaca ousa pensar que interessará a muitos portugueses – questionar os critérios de nomeação de pessoas do sector privado para cargos de alta responsabilidade da Administração Pública, no caso, na Administração Fiscal.
Não está em causa a competência e qualificações técnicas do recém designado Director-Geral. Nem está em causa aludir ao exponencial aumento de nomeações por critérios de ordem política para cargos da Administração Pública.

Seria, porventura, discutível se não haverá funcionários com níveis de qualificação equiparáveis nos diversos departamentos do Estado para o desempenho do cargo ou se nem sequer terá sido feito um esforço nesse sentido.
Dê-se de barato que é a pessoa mais qualificada para o lugar.

Porém, uma perplexidade não pode deixar de ser notada.

Mangadalpaca foi informado que o dito Director-Geral continuará a ser parcialmente (e generosamente) pago pelo grupo Millenium-BCP, sendo o diferencial do seu antigo vencimento pago pelo Estado, uma vez que continuará a prestar serviços ao dito grupo empregador, esporadicamente.
Parece que o diferencial pago pelo Estado será muito inferior ao que continuará a ser pago pelo grupo Millenium-BCP ao Director-Geral.
Seria, contudo, de extrema importância que fosse esclarecido o significado de «serviços esporádicos» e o âmbito de tais serviços.

Será conveniente que alguém num cargo de tamanha relevância – num momento em que o País se defronta com o magno problema do cumprimento dos critérios de convergência e do pacto de estabilidade orçamental –, possa servir, simultaneamente o Estado e um grupo financeiro privado?
E será prudente não estabelecer publicamente critérios de actuação desse alto responsável «requisitado» ao sector privado?
Que empregador privilegiará o Director-Geral? O que lhe paga generosamente ou o que lhe paga o montante diferencial? Se houver conflitos de interesses, invocará ele escusa ou considerar-se-á impedido de intervir em qualquer eventual contencioso entre a Administração Fiscal e o grupo BCP-Millenium?

Em homenagem ao propalado princípio da transparência da Administração Pública teria sido desejável que esta nomeação não tivesse ocorrido. Tendo-o sido, é inequívoco que a mesma está originariamente fragilizada, afectando inexoravelmente o propósito e intuito da mesma.

Isto passa-se num Ministério dirigido por uma Ministra que quis dar exemplo da austeridade e probidade necessárias no desempenho de cargos públicos e de contenção no plano da despesa pública.
A mesma Ministra que se desgostou pelo facto de um outro Director-Geral tirar dois dias da semana para um fazer doutoramento (investindo porventura em áreas que seriam do interesse dos próprios serviços da Administração Fiscal), autoriza (e requisita), agora, outro Director-Geral a trabalhar, esporadicamente (note-se), para o maior grupo financeiro privado – por acaso o segundo grupo financeiro do País (a seguir ao grupo CGD).

Não foram estes governantes que disseram que «A mulher de César não lhe basta ser séria; é preciso parecê-lo»?"

Mangadalpaca