Para além da "crise da justiça" e da crise em geral que vivemos, há as decisões dos tribunais que vale a pena conhecer...
Uma das "estratégias" dos arguidos nos processos-crime é pedir a passagem de certidões das declarações das testemunhas prestadas em julgamento e que os incriminam para procedimento criminal. Intimida as testemunhas que já prestaram declarações e as que ainda não prestaram...
Mas, é preciso que se saiba, como o reafirmou o Supremo Tribunal de Justiça no passado dia 21 de Abril, que as declarações prestadas em juízo, por cidadãos na qualidade de testemunhas gozam de um especial protecção da liberdade de expressão...
A Joana era uma funcionária judicial que tinha muitos problemas de relacionamento com os colegas. A certa altura, foi-lhe instaurado um processo disciplinar. No âmbito do processo, na qualidade de testemunha, foi ouvido João, um juiz de direito do tribunal onde ambos exerciam funções.
E aí declarou que "... confirma que por várias vezes chamou a atenção do sr. escrivão para expressões e actuações menos próprias da sra. funcionária, Joana. Não pode agora confirmar quais, mas recorda-se de alguns tratamentos por "você" e de por vezes de má vontade no cumprimento do determinado." Recorda-se ainda "de duas boas funcionárias concorrerem para o Tribunal do Trabalho, por via do mau ambiente criado por aquela funcionária". "Para isso poderia concorrer o facto de a mesma ser licenciada em direito e por isso se julgar mais apta que as demais."
A dr.ª Joana não gostou das declarações do juiz e participou criminalmente contra ele, acusando-o de ter cometido um crime de difamação ao ter proferido aquelas afirmações. Mas o Ministério Público não a acompanhou na acusação por entender que não poder haver difamação na prestação de um depoimento num processo disciplinar, analogamente a um processo criminal, exceptuando se no depoimento houver uma consciente e intencional vontade de faltar à verdade.
O João requereu, naturalmente, a abertura de instrução, para evitar a ida a julgamento. Seria um absurdo: responder criminalmente pelas declarações que prestara, como testemunha e estando obrigado a falar verdade, em sede de um processo disciplinar, sendo certo que os seus depoimentos reproduziam a verdade do que sabia e eram, de resto, corroborados por outras testemunhas ouvidas no referido processo.
E o juiz de instrução deu razão ao João. Mas a Joana conseguiu, por questões processuais fastidiosas, chegar ao Supremo Tribunal de Justiça pedindo que o STJ ordenasse a pronúncia e consequente sujeição a julgamento do João, já que a difamara.
Mas não teve nenhuma sorte. Os juízes conselheiros Simas Santos, Santos Carvalho e Costa Mortágua, desde logo, lembraram que "... o interesse público (e a lei) impõem que aqueles que são ouvidos em processo administrativo de natureza disciplinar têm a obrigação de se pronunciar, com verdade, sobre os factos que se encontrem a ser averiguados: a matéria respeitante aos elementos constitutivos da infracção disciplinar, e a personalidade da arguida, bem como todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor da arguida" e daí que, "exceptuados apenas os casos em que (se) falte conscientemente à verdade", é evidente que declarações, mesmo que consideradas, "objectivamente desonrosas" proferidas no âmbito disciplinar "... nunca poderiam ser puníveis, sob pena de ser impossível punir os funcionários responsáveis por comportamentos antijurídicos mais ou menos graves e assegurar a indispensável funcionalidade da administração e das instituições".
A liberdade de expressão, no âmbito de um depoimento prestado num processo disciplinar ou judicial, encontra-se particularmente protegida já que há um interesse da sociedade em que se possam fazer afirmações mesmo que "ofensivas". E que tais afirmações não possam ser puníveis, sob pena de se coarctar a circulação da verdade. Sendo certo que toda a verdade é a verdade possível...
Aquilo que João declarara no processo, para além de ser a "sua verdade" e ter o direito/dever de a exprimir, era, também, confirmado por outras testemunhas, inclusive uma juíza apresentada pela própria Joana, que revelavam a existência da conflitualidade entre a Joana e os restantes funcionários. E, assim, o juiz João não foi julgado. E a Joana, embora não tenha sido condenada como litigante de má-fé, pagou umas custas agravadas...

"elementos fundamentais para se apreciar das razões do estado da justiça que impera num país"

interessante contributo do juiz de círculo Joel T. R. Pereira, inserido no blawg Verbo Jurídico e amavelmente colocado também em comentário a post do Incursões - A pior Justiça da Europa -, onde o debate (a propósito de artigo publicado no último Expresso) prossegue, tal como prossegue neste post do juiz conselheiro Simas Santos, também aqui no Incursões (atentar também neste outro post de Simas Santos, sobre o STJ e o sistema de recursos, a propósito de "notícia" no DN).

Mais uma achega: o artigo de opinião ("Justiça Socrática") assinado pelo juiz desembargador Afonso Henrique C. Ferreira, também publicado no Expresso, pode ser lido no Ciberjus, neste post intitulado "Reforma da justiça: 14 perguntas à procura de uma resposta".

1. A nossa justiça é a pior da Europa? Um pouco de contenção, por favoooor!
A nossa justiça, como o nosso ensino, como a nossa agricultura, como a nossa (minha) função pública reflectem um momento de insegurança e de angústia a que infelizmente, enquanto portugueses somos muito "propênsicos" como se dizia numa rábula televisiva. Saiam um pouco do ninho português, espreitem as outras televisões (inglesa, alemã, italiana, espanhola francesa, estão todas na tv cabo) e depois digam-me o que ouviram. O mal português é chutar para o lado. Uma coisa está mal, mas logo há-de aparecer alguém que em vez de corrigir a coisa, sei lá consertá-la, se põe a falar do sistema... e não conserta. Ou seja somos tacticamente revolucionários e estratégicamente inoperantes. Repugna-nos o reformismo, os pequenos passos, sonhamos com as Índias e nem sequer chegamos às Berlengas.Calma aí, malta: uma coisa de cada vez. Deixem-se do um passo em frente e dois à retaguarda. Isso estava bem como titulo de um folheto de Lenin mas, nos tempos que correm, não é aconselhável. Sejam mais rigorosos e menos exigentes. E não se esqueçam ( não nos esqueçamos, que eu não me ponho de fora) que o combate aos privilégios injustificados começa na nossa casa...

2. A Europa que diz não diz não a quê? Hoje o Vital Moreira (ó Vital desculpa lá eu ter-te chamado "Berlinguer" num conngresso do GIS sobre o Mediterrâneo!) vem dizer com clareza, honradez e farto conhecimento, o que tenho andado por aí a balbuciar em comentários avulsos aos textos dos meus confrades bloguistas, a saber:
a) a "constituição" é (com todos os seus defeitos) um travão ético e jurídico à deriva liberal e selvagem do actual sistema em uso na UE;
b) a "constituição" é o menor denominador comum possível num conjunto de 25 países com histórias e culturas diferenciadas que, vagamente unidos por laços económicos, necessitam de entravar a deriva autoritária da "comissão europeia" e do "conselho de ministros" que decidem sem precisar de uma legitimação do "parlamento europeu". Dar poderes a este é dar poderes aos seus eleitores por muito que isto custe a quem tem do voto uma noção ainda importada das críticas ao "cretinismo parlamentar" de má memória;
c) a recusa desta constituição não promete, sequer deixa adivinhar a aceitação de uma outra mais prudente, mais igualitária, mais democrática mais não sei quê. A recusa desta proposta manda-nos para trás, para o actual estado de coisas e fortalece os egoísmos nacionais, os receios xenófobos e o euro-cepticismo.

3) A Turquia: a Turquia, caríssimo Kilas (o mau da fita?) faz parte do "concerto europeu" desde há cinco séculos. Invadiu-nos. Também os gregos, ora essa! E os húngáros! e os indo-europeus e etc... Veneza para só dar um exemplo esteve em guerra com a Turquia um sem número de vezes. Quem eram os aliados desta última? Pois , duas vezes a França, outras tantas a Austria para não falar das republicas italianas concorrentes... O império latino do oriente soçobrou às mãos da Turquia? Sem dúvida! Como já por duas vezes soçobrara às mãos dos cruzados... E quando deu o último estertor será que algum europeu acorreu a defender os de Constantinopla? Está a ver?
Conheci muitos turcos nas minhas estadias na alemanha. Alguma vez falarei deles. Do seu laicismo... da cervejola bebida embaraçadamente...d a luta pela democracia etc... etc... Claro que na mesma Alemanha ainda se vêm mulheres de lenço negro à cabeça e trajes compridos. As mais velhas, regra geral. O que se não vê é integrismo religioso inflamado, como por exemplo entre algumas (só algumas, hem???) comunidades judaicas na Europa.

4) A Turquia ainda não entrou na Europa, essa península da Ásia como dizia, julgo, Valery. Primeiro há que digerir os que entraram. E os que batem à porta. E nesses estão a Bósnia ou o Kossovo, islamizados e, depois da guerra, vespeiros de integristas.

A gente continua, se quiserem. Mas ao som de Beethoven e Schiller, o autor do poema que ilustra a 9ª sinfonia ( Oh Freude...und so weiter). E ao som da Internacional, também, compadre Esteves, que eu ainda choro quando a ouço L'internationalle sera le genre humain! Humanos, porra, humanos e fraternos, por Deus, por Júpiter, por nós e pelos nossos filhos.

Viram o verde, manos? É que eu também sou portuga. Portuga, europeu e cosmopolita. E gosto!

Vosso, sempre mcr