Eficientes na prospecção do mercado goldista…

Escritório ligado a Marques Mendes tratou de um em cada três casos de vistos 'gold'

Não diabolizar os Municípios pela via do endividamento

Em artigo publicado no DN - Rutura financeira e Fundo de Apoio Municipal - o Presidente da comissão que elaborou a lei do Fundo de Apoio Municipal (FAM) escreve sobre a bondade da dita lei.

Como tem sido público, muitos são os autarcas a questionar aquela lei, em particular os autarcas que são obrigados a contribuir para o financiamento do FAM. E essa contestação até parece legítima.

Senão vejamos, uma autarquia tem as suas contas equilibradas, foi rigorosa na gestão dos recursos de que dispunha, não andou a desenvolver mega projectos ou mega festas ou mega passeios, a sua população não beneficiou dessas extravagâncias, então,

porque diabo deve esse município contribuir, com uma fatia substancial do seu Orçamento, para um fundo que tem por finalidade resolver os problemas financeiros das autarquias que gastaram muito para além dos recursos que tinham, que ano após ano aprovaram Orçamentos sobredimensionados, que há muito estão em ruptura financeira e que nem por isso reduziram o seu volume de despesa?

Parece óbvio que o FAM penaliza as autarquias bem geridas, porque lhes retira recursos para os alocar às autarquias cuja gestão teve como resultado a ruptura financeira.

O artigo em questão passa por cima desta matéria. Enuncia algumas das causas do sobre-endividamento autárquico, para responsabilizar os autarcas e, pasme-se, os “credores sempre muito prontos a emprestar muito”, culpando “o olhar muito desatento do Estado desregulador” que terá exercido “uma supervisão ligeira” ao mesmo tempo que criava “regimes jurídicos bem-intencionados, mas com efeitos perversos”. É aqui que bate o ponto.

O legislador – Governo e Assembleia da República – é que criaram as condições legais favoráveis ao sobre-endividamento das autarquias locais. Julgo não haver um único município sobre-endividado que não se tenha endividado dentro do quadro legal constituído. Nesta perspectiva, a primeira responsabilidade pelo sobre-endividamento local é de quem legislou e criou as condições favoráveis à aprovação de orçamentos sobredimensionados face à real capacidade de captação de recursos.

O problema do sobre-endividamento tem sido torneado, ao longo de anos, com vários programas financeiros que mais não têm feito que injectar dinheiro nas autarquias endividadas e incrementar a respectiva dívida. Pode ser que o FAM consiga inverter este ciclo. Pode ser.

O que de todo não faz sentido no FAM é partir do pressuposto que os credores são corresponsáveis no sobre-endividamento local. Diz o Presidente da Comissão e autor do artigo em causa: “os credores não ficam de fora da resolução de um problema para o qual também contribuíram”. Como se faz isto? Os autores da lei do FAM obrigam os credores que quiserem receber o valor dos seus créditos a terem que abdicar de uma parcela desse mesmo crédito. Isto faz sentido? Um credor de uma autarquia não é um credor de uma loja dos trezentos. Porque uma autarquia não é uma loja dos trezentos.

Anoto que desde sempre discordei da constituição de empresas municipais, associações, fundações, que mais não eram que simples secções municipais, tratadas e geridas como tal. Contudo, não me parece correcto que para defender a bondade do FAM se diabolize as autarquias com a velha imagem das rotundas ou com o recurso a nova terminologia em que entram “polidesportivos e spas”.

Acresce que, apesar da dimensão do endividamento local, num conjunto de 308 municípios, apenas 19 estão verdadeiramente obrigados a recorrer ao FAM. Ou seja, apenas cerca de 6,2% dos municípios estão em ruptura financeira. Convenhamos que este número deveria ser tomado em boa conta por quem fala da situação financeira dos municípios, como se todos ou quase todos estivessem em situação de ruptura, o que não é de todo verdade, como os números mostram.

A privatização da água está em marcha

Como já é sabido este Governo, com o apoio do Presidente da República, tem por objetivo entregar tudo ao controlo dos privados. Trate-se de bens essenciais ou não, nada escapa a esta sanha contra o Estado enquanto prestador de serviços.

Esta política de escavacar tudo o que é público tem duas vertentes. A primeira, passa pela privatização de todos os sectores, lucrativos ou não, privatização que até pode aparecer sob a forma de concessão. A segunda, passa por extorquir cada vez mais receita fiscal, sob a forma de impostos, taxas, tarifas, preços públicos controlados por entidades reguladoras, receita essa que, depois, em boa medida, vai ser entregue às entidades privadas que passaram a explorar os serviços públicos ou a outras entidades sob a forma de apoios diversos, que tanto pode ser a subsidiação de trabalhadores, como a transferência de meios para a recapitalização da banca.

Depois de privatizarem PT, EDP, CTT e outras, está em marcha a privatização das Águas de Portugal. Começaram por privatizar a EGF, uma sub-holding do Grupo Águas de Portugal. Apesar do coro de protestos de muitos Municípios, apesar das inúmeras providências cautelares e processos em Tribunal, o certo é que a privatização avançou, o negócio está feito.

A oposição a esta privatização passou-se nos gabinetes das Câmaras e pouco mais. As pessoas, os utentes e pagantes do serviço alhearam-se desta privatização. Afinal, tratava-se de lixo, coisa sem importância.

Feito o negócio da EGF o governo prepara, de mansinho, a privatização das Águas de Portugal. Alguns municípios já concessionaram a distribuição em baixa. O resultado para as populações foi dramático. São as populações que pagam a água mais cara e nem sempre de melhor qualidade. Alguns desses municípios pretenderam resgatar as concessões. O problema é que o custo do resgate é incomportável para o Orçamento municipal. Os executivos e as populações desses municípios estão reféns das empresas a quem a autarquia concessionou o abastecimento público de água.

Vem tudo isto a propósito destas duas notícias:

Uma diz-nos que os autarcas da Área Metropolitana do Porto manifestaram ao ministro do Ambiente a vontade em adquirir os 51% que o Estado detém na Águas do Douro e Paiva, que abastece os municípios da AMP em alta. A proposta foi rejeitada pelo ministro, porque Jorge Moreira da Silva «considerou que esta posição colocava em causa a reforma [do setor da água] no seu todo».

A outra notícia vem do ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. O ESRSA divulgou um comunicado a anunciar o que é mais que sabido por todos, em particular por quem está minimamente a par das notícias do dia-a-dia. O que diz o ERSAR: “Mais de um terço da água distribuída em Portugal não é faturada, correspondendo a uma perda anual de 160 milhões de euros”.

Se o ministro não deixa que a AMP adquira os restantes 51% do capital da empresa Águas Douro e Paiva é porque isso inviabilizaria ou criaria um forte constrangimento à concretização do negócio que o Governo pretende realizar antes do fim do seu mandato.

O comunicado do ERSAR, por encomenda superior ou não, aparece a criar o ambiente, as condições favoráveis para o governo justificar a necessidade da privatização. A ideia é simples, linear. Alguém, fora do governo, diz que se perde muita água (e é verdade), avança com um número que impressiona, o valor da perda é da ordem dos 160 milhões €/ano; explica o óbvio, perde-se porque as canalizações estão envelhecidas, logo é preciso dinheiro para as substituir, o dinheiro está nos privados, privatiza-se.

Nada mais falso. São conhecidos vários Municípios que baixaram o volume de perdas da ordem dos 50 e mais %, para valores abaixo, bem baixo dos 30%, sem necessidade de recorrerem à entrega da gestão a privados.

A privatização das Águas de Portugal não pode ser um processo  gerido apenas nos gabinetes ministeriais. As populações não podem ser confrontadas com a entrega deste bem fundamental à gestão de privados, a empresas cuja missão legítima é obter lucros, distribuir dividendos e não fornecer água pública a todos.

Pela restauração do feriado do 1.º de Dezembro

«Hoje, 1 de Dezembro, é o dia da celebração da Restauração da Independência há 374 anos. Dos feriados civis, era o mais simbolicamente significativo, a par do 10 de Junho. Ambos comemoram Portugal e a portugalidade. Ambos exprimem a integralidade da Nação Portuguesa e da nossa soberania de quase nove séculos.»

Não se conhecem quaisquer iniciativas do governo, da Assembleia da República ou do Presidente que relevem a importância deste dia e homenageie os portugueses que se ergueram contra o domínio dos filipes.

Apenas a Câmara de Lisboa manteve a tradição de celebrar o dia da independência, com iniciativas populares em vários pontos da cidade a evocar momentos-chave do percurso da história colectiva do país, a propósito da Restauração da Independência em 1640.

É certo que Portugal nasceu bem antes, muito antes. O 1.º de Dezembro de 1640 marca a libertação, a recuperação da soberania, o fim de 60 anos do jugo filipino. A restauração da independência só foi possível porque o povo nunca se vergou, nunca se viu como castelhano, sempre alimentou o desejo de se libertar, de decidir o seu futuro e fê-lo com grande valentia e sacrifício.

São exemplos da nossa história que a actual maioria não quer lembrar, quanto mais comemorar. Eles são subservientes perante o poder estrangeiro, são defensores e promotores de um povo empobrecido, submisso, que viva próximo do assistencialismo. É por isso que repor o feriado do 1.º de Dezembro é muito mais do que dar um dia feriado.