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Incursões

Instância de Retemperação.

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07
Jul04

Segredo de Justiça - Alerta Amarelo...

Incursões
Anda aí grande agitação por uma notícia do JN, de hoje que versa sobre uma proposta do governo de alteração do Código de Processo Penal no tocante ao segredo de justiça.

No entanto, não é caso para alarme (para já...)

Desde logo porque, sendo essa matéria da reserva absoluta de competência do parlamento, a dissolução deste, dentro de dias, irá impedir qualquer alteração legislativa. Mesmo o conjunto de alterações ao CPP que o governo preparara e que, na minha modesta opinião, até não era de deitar fora, está definitivamente comprometido.

O motivo para alarme, quanto a mim, é outro !

Quem conhece o projecto lei do PS de alteração do CPP (elaborado por essa luminária chamada Lacão, na ressaca do caso Casa Pia) tem, realmente, motivos para temer o pior.

E, estando convencido, como eu estou, que dentro de 4 meses teremos um governo minoritário PS (dirigido por Ferro Rodrigues e, quiçá, com Lacão na Justiça) não é difícil de adivinhar que esse projecto, mais ou menos retocado, passará a letra de lei.

Este sim, é verdadeiramente um motivo para alarme.

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