«Rui Pereira e Alberto Costa recusam responsabilidades na alteração ao Artigo 30 do Código Penal, que introduz a figura do crime continuado nos crimes contra pessoas, como os abusos sexuais ou a integridade física, e que segundo alguns especialistas beneficia o arguido que violar repetidamente a mesma vítima.»

(...) «Na mesma nota, esclarece que no ponto em causa “como em vários outros em que não houve unanimidade prevaleceu a vontade da maioria”, sendo que Rui Pereira apresentou duas propostas distintas: primeiro, acabar com a figura do crime continuado e uma segunda que defendia o fim desta figura nos crimes contra pessoas.

«Certo é que a paternidade da norma não é assumida e que foi alvo de alterações ao longo do processo. Aliás, quando os sindicatos de juízes e magistrados foram chamados a pronunciar-se sobre o projecto-lei, a parte final do artigo que está a gerar polémica – que diz que o crime continuado não se aplica nos crimes contra as pessoas, “salvo tratando-se da mesma vítima” – não constava do documento.»
(...)
«Segundo apurou o CM, a proposta para retirar a parte final partiu de Ana Catarina Mendes. No entanto, a deputada foi de licença de parto, sendo substituída por Ricardo Rodrigues, e o texto acabou por ser aprovado com a versão inicial. Ao CM, o deputado açoriano revelou que também teve dúvidas sobre o artigo, mas acabou por votá-lo favoravelmente após ter consultado “seis acórdãos desde 1996/97” do Supremo Tribunal de Justiça que defendiam a aplicação da figura do crime continuado aos bens eminentemente pessoais. “Para corresponder à jurisprudência do Supremo”, acrescentou.» (...)

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OBS:
1- Ana Catarina Mendes, a mulher de Paulo Pedroso, até fica bem no retrato, digam lá que não é genial?!?

2- Ricardo Rodrigues, bem conhecido nos Açores, não necessariamente pelas suas qualidades de jurista e deputado, foi o parlamentar que teve aquela ideia de propôr um "Procurador Especial", ideia tão brilhante que que nem os seus correliigionários do PS tiveram lata de apoiar...

3- Pena que Ricardo Rodrigues só tenha lido 6 Acórdãos - se tivesse lido mais encontraria outros em sentido contrário. E se a jurisprudência já era tão unânime como o sr. Deputado diz, para quê alterar a lei? Com a jurisprudência "já se lá ia"... Ah, pois, podia sempre haver algum juiz que pensasse pela sua cabeça e não se limitasse a fundamentar com argumentos de autoridade vindos de tribunal superior!

Coordenador: Mestre Rui Carlos Pereira

Conselho: representantes permanentes dos seguintes serviços e organismos:
- Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público;
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