O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao SOL na acção interposta contra o Governo por ter recusado o acesso aos documentos e informações relativos à contratação de advogados pelo Estado. O comportamento do Executivo é classificado pelo STA como «inaceitável».

Como é sabido, porque amplamente divulgado, o inspector-geral da ASAE vai ser ouvido hoje na comissão parlamentar de Assuntos Económicos, a pedido do CDS- PP. Aliás, para compor o ramalhete, este mesmo partido criou um endereço electrónico para receber as queixas dos portugueses relativamente à ASAE. Acho notável este tipo de preocupação. Num país onde a contrafacção impera, onde a falta de higiene e de condições é regra nos nossos restaurantes e pastelarias, onde as leis não são para serem cumpridas mas sim contornadas, ataca-se a ASAE. Parece-me bem. Estavam a dar muito nas vistas, trabalhavam excessivamente. Parece até que os quatro mil processos-crime relativos a material falsificado que instauraram nenhum deles foi ainda julgado. Não pode ser. Além de trabalharem dão que fazer aos outros. Assim sendo, vamos lá a ver por onde podemos pegar com esta malta da ASAE. Usam meios aparatosos, não pode ser. Inviabilizam a Bola de Berlim nas praias, ora nem pensar! Fecham restaurantes por questões de higiene, lamentável porque todos gostamos de comer um bife bem passado… no tempo.

Dificilmente se ouve ou se lê uma palavra que seja de apoio ao trabalho que a ASAE desenvolve. Porque será? Que se refiram os excessos e se questione alguma ausência de bom senso é uma coisa, agora que se denigra por inteiro uma entidade que funciona neste país é algo que tenho dificuldade em encaixar. Quem sabe minimamente o que se passa nas cozinhas dos restaurantes e pastelarias deste país só tem que agradecer a actuação da ASAE. Que sejam aparatosos, que sejam amplamente noticiados, que sejam controversos, que actuem. É o que se pede.

«Pode parecer que não, mas as sementes do fascismo estão aí: populismo e demagogia na política, insegurança e medo nas consciências, saudades do passado, rendição a quem vier e que mande nisto, o capital sem moral, o trabalho sem valor.»

J.A. Barreiros - texto integral aqui.

A mendicidade infantil já não incomoda grandemente. É uma simples notícia de Jornal, banal, com justificações que nem o chegam a ser. Os jornais deram a notícia e pronto, tudo como dantes. Vamos aguardar pelos números do próximo ano. Talvez não sejam piores. As estatísticas estão a ser revistas e melhoradas.

Não deve ser por falta de legislação de protecção a crianças e jovens. Tão pouco deve ser a falta de instituições (públicas e privadas) que se ocupam a enquadrar crianças e jovens. Também não deve ser a falta de recursos financeiros, porque sempre se ouve dizer que as crianças são o futuro, logo a principal prioridade, o que significa afectação de meios.

Então, como justificar que seres indefesos sejam proscritos, abandonados ou mesmo explorados, em todos os sentidos? A resposta deve ser a do costume: É esta sociedade maldita; é a crise; é a dissolução da família. Assim se lava e justifica tudo.

Só que a notícia diz que a Escola expulsa porque se deu um dado número de faltas; a Junta de freguesia nada diz, a Santa Casa, por sua vez, diz não ter competências para intervir, o que é negado pelo Ministério da Solidariedade Social, que diz que é à Santa Casa que compete intervir.

Afinal o problema adicional é que há entidades a mais, sendo que não sabem exactamente quais as suas competências.

Para compor o ramalhete existe, ainda, alguém responsável pela gestão de uma coisa a que chamam Linha de Emergência Social do Instituto de Segurança Social, a esclarecer que podemos estar todos tranquilos porque não têm qualquer registo de crianças a mendigar.

Contudo, face à evidência que mostra que há crianças a mendigar, eu tenho uma explicação para a falta de registo que eles anotam. É que os funcionários e responsáveis da tal Linha estão todos escondidos atrás da dita Linha, se andassem cá por fora, com olhos de ver, veriam as crianças a mendigar, só ou acompanhadas.

A juntar às entidades já referidas há, ainda, as Comissões de Protecção de Menores e Jovens em Risco, que segundo um dos seus responsáveis explica o fenómeno das crianças a pedinchar porque “quanto mais tempo estão na rua a pedir, mais dinheiro conseguem obter” (deve ter estudado muito para chegar a esta conclusão) e “este fenómeno revela um padrão de marginalização social.

O trabalho que devem ter tido para tirar tão sábias e doutas conclusões, entretanto, a pedinchice (e exploração) continua, com as diversas entidades (polícia incluída) a reflectirem (ainda acabam por encomendar um estudo) para ver se descobrem quem deve fazer o quê, neste domínio.

lê-se aqui: http://www.simplex.gov.pt/

"processo de consulta pública do programa Simplex’ 08.
Apresentam-se as propostas de medidas a desenvolver.
Queremos sobre elas ouvir a sua opinião.
Queremos também receber e apreciar os seus contributos para novas medidas.

Participe até 15 de Janeiro"

O discurso politicamente correcto, no domínio ambiental, passa por defender o consumo sustentável. É por isso que todos os políticos, de uma ponta à outra, defendem ( e bem) que o desenvolvimento económico deve compaginar-se com o equilíbrio do meio ambiente, sendo que este se materializa na alteração dos padrões de consumo; na redução e tratamento dos resíduos sólidos (lixo); no consumo racional da água; no tratamento e eventual reutilização das águas residuais (saneamento); na protecção das florestas.

Portanto, a ideia do consumo sustentável implica e determina que as pessoas, em geral, assumam uma outra atitude face ao consumo e modifiquem os seus hábitos no que respeita ao destino final do lixo ou resíduos que produzem, Digamos que o consumo sustentável implica que as pessoas se preocupem com o que acontece a montante dos bens que consomem e com o que acontece a jusante.

Ou seja, a promoção do consumo sustentável passaria por, logo na Escola, se ensinar que não se deve comprar o supérfluo e que antes de adquirir determinados bens, designadamente de consumo corrente, se deveria ter em conta os recursos naturais que foi necessário destruir para produzir esses mesmos bens, de modo a ponderar alternativas de consumo.

Ainda com a questão da ecotaxa sobre os sacos de plástico a mobilizar dirigentes políticos, que deste modo reduzem a discussão a uma questão financeira, paga taxa, não paga taxa, dei-me conta ao comprar o Público de hoje da quantidade de papel que trouxe comigo e que, porque não vou ter tempo para ler a maior parte daquilo, lá terei de mandar para a reciclagem papel e tinta que não teve qualquer utilidade.

Só para ficarem com a contabilidade, aqui vai o número de páginas que levou para casa quem comprou o Público de hoje:

Caderno principal 56
P2 24
Sup. Economia 24
Ípsilon 64
Inimigo público 12
Sexta 30
Caderno CCB 8
Caderno Worten 40
Caderno Guia Adm. Estado 116
Total de páginas 374

Claro que muitos outros jornais tiveram edições equivalentes. Amanhã, Sábado, os semanários ainda se excederão na produção de papel.

Quem é que falou em consumo sustentável? Quem é que falou em alterar hábitos de consumo? Porque não uma ecotaxa sobre os jornais? Por exemplo, por cada página acima de 30, pagava-se 10 cêntimos por página. Porquê 10 cêntimos? Porque é um número redondo, o que facilita as contas…