« O governo já enviou para a Assembleia da República uma proposta de lei (Proposta de lei nº 171/XII, disponível no “site” da Assembleia),que visa impor um corte de 10% não só nas pensões de aposentação superiores a 600€ mas também nas pensões de sobrevivência que ultrapassem os 419,22€ (1 IAS) pagas pela CGA (artº 7º da proposta).

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As perguntas que imediatamente se colocam, e que infelizmente nenhum jornalista presente na conferência de imprensa foi capaz de fazer, são as seguintes: Se era intenção do governo não fazer cortes em pensões de sobrevivência desde que o pensionista não recebesse uma outra pensão ou, recebendo-a, desde que a soma delas não ultrapassasse os 2000€, então por que razão o governo enviou para a Assembleia da República uma proposta lei que visa aplicar um corte generalizado de 10% nas pensões de sobrevivência pagas pela CGA desde que o seu valor seja superior a 419,22€, e mesmo que o pensionista não receba outra pensão? »

Recomenda-se a leitura do documento publicado por Eugénio Rosa.

Pedir a segunda reavaliação do imóvel custa 204 euros. Este valor só será devolvido se o fisco der razão ao contribuinte.

A Grécia foi a eleições. Anunciam-nos, agora, que se abriu uma “nova era” para a Grécia. É verdade que ganharam os do costume. Contudo, os analistas vêm nisso o começo de uma “nova era”. Os mesmos analistas (são outras as figuras mas o mesmo pensamento) dizem que os mercados ficaram mais tranquilos depois de conhecidos os vencedores na Grécia. Outros anunciam, ainda, que diminuiu o pessimismo dos investidores, razão para que o mercado, afiançam, abra uma janela de credibilidade para a Grécia.

É uma pena que estes analistas não consigam ver que o “mercado” de que falam não existe. Tal como não existem os “investidores” que, segundo eles, andavam amedrontados com o resultado das eleições gregas. Tal como não existirá nenhuma “nova era” para a Grécia.

O que verdadeiramente existe são os ESPECULADORES, que continuarão a fazer o seu caminho, a enriquecer à custa do empobrecimento generalizado dos países que atacam. Pior, continuarão a condicionar cada vez mais as escolhas eleitorais, a nomear governos, a impor programas a governos, que passam a administrar o país seguindo uma lista de tarefas, periodicamente controlada por supervisores externos.

Entretanto, os tais analistas lá continuarão a fingir que não sabem, a cumprir o seu papel de moldadores de opinião, a facilitar a vida aos especuladores (nacionais e estrangeiros), que, muitas vezes, até apresentam como benfeitores porque concedem “ajuda” financeira.

Na verdade, uma “ajuda” estranha uma vez que gera sempre lucros fabulosos a quem a concede, com a agravante de serem pagos por quem nada ou pouco beneficiou com as causas que forçaram a tal “ajuda”.

A Direcção-Geral do Orçamento (DGO) proibiu todos os organismos da Administração Pública e as empresas públicas de assumirem qualquer despesa se não tiverem dotação orçamental disponível para cabimentar o correspondente encargo.

Até aqui nada de novo. A novidade está no tom que é usado para impor o cumprimento de uma regra tão específica e fundamental na contabilidade pública. Quem não cumprir, isto é, quem realizar despesas sem a prévia cabimentação, sofrerá sanções disciplinares, financeiras, civis e criminais. Esta responsabilidade pela execução orçamental será aplicada tanto aos titulares de cargos políticos como aos próprios funcionários da administração pública.

Os responsáveis pelos diversos serviços ficaram a saber, estranho é que ainda o não soubessem, que só podem fazer despesa com cabimento prévio. Ou seja, se não há cabimento não há despesa. Sempre foi assim e foi com a aplicação rígida desta regra que Salazar endireitou as finanças públicas. O problema (?) é que hoje a intervenção dos organismos públicos é bem mais ampla e complexa. Acresce a ausênciade de uma polícia política e a presença activa de sindicatos e partidos. Tudo mudou.

Estou curioso em saber se a orientação vai ser mesmo aplicada e em que medida. Pelo menos nos últimos 30 anos, todos, mas todos, os Ministros das Finanças conviveram com o não cumprimento desta regra sagrada e fundamental para uma gestão financeira equilibrada. O seu não cumprimento, por todas as entidades, levou-nos a primeira intervenção do FMI e colocou-nos agora nas mãos da troika.

Ou seja, a regra que tem presidido à gestão pública consiste em comprar primeiro e cabimentar depois, donde se ultrapassar, ano após ano, as dotações orçamentais. É assim que nascem e crescem os chamados buracos orçamentais.

Agora trata-se de saber como é que se pode passar de uma gestão financeira tão livre, com absoluta inversão da regra, para uma gestão tão apertada, com respeito pela regra da cabimentação prévia? Certamente que não será por golpe de mágica do Ministro. Ele deve ter alguma na manga que em momento oportuno nos vai revelar. Ou será que apenas está a tentar ver no que é que dá? Talvez seja mais isto.

Mas que é necessário e urgente disciplinar, financeiramente, os serviços, lá isso é.