Nos últimos dias a questão das incompatibilidades relacionadas com o exercício de cargos públicos voltou a estar na ordem do dia. Veio a novel associação cívica Transparência e Integridade denunciar o elevado número de deputados que, na legislatura anterior, estavam ligadas a empresas públicas ou a empresas privadas de obras públicas, assim como a grande quantidade de advogados ligados a sociedades que mantêm relações com o Estado. Também o bastonário da Ordem dos Advogados tinha defendido anteriormente que os deputados eleitos para a Assembleia da República deveriam suspender a sua actividade profissional, como forma de evitar sobreposição de interesses.

Esta matéria da transparência e das incompatibilidades merecia, de facto, ser vista com todo o cuidado e rigor, de uma vez por todas. A verdade é que, entre a muita legislação criada para o efeito, não faltam alçapões. Uns maiores e outros mais pequenos, em função do respectivo patamar de exercício do poder. Exige-se que os partidos políticos olhem para esta questão de forma global e transversal, antes de legislarem sobre o transvase de pessoas e interesses entre o público e o privado.

A título de exemplo, um amigo viu-se obrigado, há poucas semanas, a declinar um convite para chefe de gabinete de um secretário de Estado do actual Governo pelo facto de ser sócio de uma pequena empresa que presta serviços a algumas autarquias. Não quis fazer uma “alienação à medida” para ficar a salvo dessa incompatibilidade. Fez bem. Conheço, no entanto, o caso de um chefe de gabinete de outro secretário de Estado que estava em condições semelhantes, mas que deve ter recorrido à venda da sua participação empresarial a “amigos convenientes”, para poder assumir o lugar. É conforme a vontade do freguês...

A lei vai estabelecendo limites, como é sabido, mas deixa algumas situações completamente no vazio. Recorrendo ainda a casos com que me deparei na minha experiência autárquica, continua a ser possível que deputados municipais sejam fornecedores do município e concorram com as suas empresas a obras públicas promovidas pela autarquia. Ou seja, participam em decisões, aprovam orçamentos e contas e fiscalizam a actividade do executivo autárquico que decide adjudicações às suas próprias empresas. Denunciei casos destes e reclamei contra essas atitudes, mas vejo hoje que de nada valeu. Não há crime, pelo que tudo compensa.

Há ainda um longo caminho a percorrer, mas espero, sinceramente, que os ventos da troika possam conduzir à adopção de regras mais apertadas no domínio das incompatibilidades.

A Coragem e a Dignidade

É curiosa a quantidade de vezes que se ouve este argumento quando se fala de certos “negócios”: está tudo dentro da legalidade.

Foi agora o caso do antigo presidente dos CTT. Segundo o Público: "Carlos Horta e Costa, na altura da venda dos dois imóveis presidia aos correios, indicou à Lusa "desconhecer o processo". Horta e Costa, que garantiu que a sua casa "não foi alvo de buscas", acrescentou que a venda dos dois imóveis foi feita dentro da "legalidade".Em causa está a venda de dois imóveis dos CTT, há cinco anos, um em Coimbra e outro em Lisboa. O imóvel de Coimbra era uma central de correios quase devoluta e foi vendida à TramCrone, empresa de promoção e projectos imobiliários, por 14 milhões de euros. No mesmo dia a empresa revendeu a propriedade à Gespatrimónio, do Grupo Espírito Santo, por mais seis milhões de euros. “

Tudo dentro da legalidade. Não duvido nem um segundo. Faz parte das regras destes “negócios” precaver para que esteja tudo dentro da legalidade. Agora o que me faz confusão é o facto de as leis deste país serem tão moldáveis. Espanta-me igualmente que a Justiça não tenha instrumentos para separar o trigo do joio. Estando tudo dentro da legalidade podem todos os envolvidos dormir descansados. Ou estou enganada?

A ler aqui, no JN.

PORQUE É QUE "ÉTICA REPUBLICANA" É MUITO MAIS DO QUE A LEI

pergunta e responde Pacheco Pereira, num texto notável, a ler aqui.

Logo agora que Marinho Pinto veio afiançar, em entrevista a Judite de Sousa (RTP1), que o processo Casa Pia “Foi orientado politicamente. Visou decapitar o PS, não tenho dúvidas” ...

e "não ter actualmente qualquer suspeita concreta sobre membros do actual Governo" ...

é que havia de vir o J. A. Cerejo chatear com estas irrelevâncias criminais ?!?

Está visto que a cabala continua a andar por aí, de novo ao ataque do PS, de novo ao ataque do engenheiro, de novo por causa de umas simples... assinaturas!

Pour Toutatis, deixem-nos gozar em paz a probidade do oásis socialista!

fotografia do postal editada a 3 de Fevereiro e aditado o que segue:

«O novo caso Sócrates não é grave por Sócrates ter assinado projectos de outros autores. É grave por Sócrates ter assinado projectos de autores legalmente impedidos de o fazer e que se encontravam numa situação de conflito de interesses. A assinatura de Sócrates serviu para contornar uma lei cuja função era impedir a corrupção.» (João Miranda)

(...)«A ideia de que o Público imprimiu estes artigos sobre José Sócrates movido pelo interesse da Sonae em derrubar o primeiro-ministro parece-me zunzum igual. Devemos desconfiar, sim; devemos sempre desconfiar. Mas convinha esclarecer o assunto, ou não? Devia o Público abster-se de publicar as notícias apenas porque o patrão é um grupo económico distribuído por telecomunicações, madeiras & hipermercados?
Vamos e venhamos: 1) primeira parte: do ponto de vista do rigor da informação, a primeira peça de Cerejo sobre as assinaturas de favor é inatacável; são factos; 2) segunda parte: tem interesse público o conhecimento desses factos? Essa é outra matéria. Não é crime, já se sabe, fazer aquilo que Sócrates fez, se o fez; mas não é nada ético.
Sinceramente, e sem querer fazer piada, é um beco sem saída: se o fez, é mau; se elaborou os estudos e os projectos daquelas casas, é ainda pior. No primeiro caso, é mau politicamente. No segundo caso, é mau em geral. Interessa, à opinião pública, conhecer estes aspectos da vida anterior de José Sócrates? Não estamos a falar da sua vida pessoal; não estamos a entrar na esfera da privacidade; são factos públicos. Provando-se que são factos, têm eles interesse político? Servem para avaliar o comportamento político de José Sócrates ou, até, do primeiro-ministro? Estas são as questões essenciais.» Francisco José Viegas

*
"Declaração de interesses": não tenho ilusões numa maior probidade do "paraíso laranja" (e, muito menos - com Menezes menos que nunca - na sua maior capacidade governativa e reformadora). Mas é precisamente isso que me leva a crer que não haverá progresso democrático e social pelo silêncio de actuações menos éticas de titulares de cargos públicos e sim pelo engrossar do coro de vozes indignadas. "

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(http://www.tsf.pt/online/vida/interior.asp?id_artigo=TSF181017)

"O fiscalista Saldanha Sanches não compreende o motivo que leva o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a analisar as suas declarações à revista «Visão» em que falou sobre «relações de amizade» entre «autarquias de província» e membros do Ministério Público. Ouvido pela TSF, este especialista em Direito Fiscal defendeu que é uma «boa regra do Estado de Direito ouvir primeiro», defendendo desta forma que deveria ser ouvido antes da reunião do CSMP marcada para quinta-feira.
Questionado sobre o pedido de uma investigação criminal às suas declarações feito pelo advogado José António Barreiros, Saldanha Sanches entende que o causídico não percebeu o alcance das suas declarações. O fiscalista aludiu a uma das suas declarações que fez à «Visão», em que falou de «casos frequentíssimos de captura do Ministério Público pela estrutura autárquica», frisando que a «captura» de que falava deveria ser entendida no sentido do Código do Processo Penal. «Quando se fala na captura está a pensar na relação entre dois órgãos, um dos quais deverá controlar o outro e quando há um excesso de proximidade e permanência por vezes as razões deixam de ser o que deviam ser».
Para Saldanha Sanches, em certas ocasiões, essa relação poderá deixar de ser de «imparcialidade, distância e capacidade de investigação» para ser de «um certa transigência mútua». O fiscalista sublinha que esta situação «nada ter a ver com crimes, corrupção ou peculato, pese embora, eventualmente, em casos extremos, possa proporcionar situações como essa».
(...) Esta terça-feira, José António Barreiros, ouvido pela TSF, depois dos esclarecimentos prestados por Saldanha Sanches, continuou a considerar que faz sentido a entrega da denúncia criminal que fez no DIAP. «Acho que não se podem sujeitar as centenas de magistrados do Ministério Público e os juízes a uma situação de ambiguidade sem os esclarecimento definitivo separando o que é bom e o que é mau», concluiu. "

(http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/PyTCpvx7uT5RhLayLMGTtQ.html)

"Hoje, em declarações à agência Lusa, o advogado António Marinho Pinto disse que Saldanha Sanches "tem 100 por cento de razão", adiantando que "em alguns locais há captação (por parte das autarquias) do Ministério Público e até de juízes".
"Há uma promiscuidade muito grande entre presidentes de câmara e magistrados do Ministério Público", referiu.
António Marinho Pinto acusou "alguns magistrados do Ministério Público de se portarem em tribunal como funcionários da Câmara".