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Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

Nós, os políticos, a justiça e a Europa

José Carlos Pereira, 22.10.20

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Dados recentes do Eurobarómetro, publicados no "Expresso", revelam que os portugueses se posicionam acima da média da União Europeia (UE) quando chamados a avaliar a satisfação com a democracia no seu país (61% em Portugal para uma média na UE de 56%), a confiança no Governo (46% para 34%), no Parlamento (39% para 34%), nos partidos políticos (22% para 19%) e no Parlamento Europeu (60% para 54%)

Estes números podem surpreender aqueles que estão permanentemente a depreciar os nossos agentes políticos. Quando se constata nesta sondagem que a percepção global dos portugueses sobre o sistema político e os seus protagonistas acaba por ser bem mais positiva do que na média dos países da UE, isso quererá dizer que, afinal, não temos os piores políticos do mundo, como às vezes o populismo muito presente nas redes sociais parece fazer crer.

Coisa diferente sucede quando é avaliada a justiça e a corrupção, domínios em que nos encontramos pior que a média da UE. A independência da justiça tem uma avaliação de 42% em Portugal para 54% na UE e a disseminação da corrupção é percepcionada por 94% dos inquiridos em Portugal e por 71% na UE. Justiça e corrupção são temas intimamente relacionados - quem administra a justiça tem o dever de perseguir e condenar em tempo útil os agentes de corrupção activa e passiva.

Enquanto órgão de soberania, os Tribunais têm somado descrédito com alguns dos casos mais recentes, que envolveram actos de corrupção no seio da própria magistratura. Também a forma como a investigação do Ministério Público tem decorrido em alguns processos mais mediáticos, arrastando-se penosamente no tempo sem que as acusações sejam produzidas, acaba por reforçar a ideia de que não é feita justiça em tempo útil, minando os alicerces do regime democrático.

Se na política e na governação há sempre caminho a percorrer visando o reforço da ética e do compromisso com o mandato conferido pelos eleitores, na justiça exige-se que os seus agentes sejam exemplo permanente de determinação, acção, rigor e imparcialidade no serviço ao país.

"Football Leaks" vs. "Luanda Leaks"

José Carlos Pereira, 27.01.20

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Todos temos visto a catadupa de acontecimentos que se sucederam à revelação dos "Luanda Leaks", seja em Portugal ou em Angola. Pois bem, sabe-se agora que foi Rui Pinto que disponibilizou à plataforma internacional de jornalistas os 715.000 documentos que estiveram na origem das investigações tão seguidas e aplaudidas.

O mesmo Rui Pinto que está preso em Portugal por causa dos "Football Leaks", que já provocaram consequências em alguns países, sobretudo por razões de natureza fiscal, mas que em Portugal continuam a ver muito limitadas as consequências desportivas e judiciais das suas revelações. Em Portugal, o foco é sobretudo sobre o mensageiro e não tanto sobre a mensagem. Percebe-se...

O recurso das decisões arbitrais

José Carlos Pereira, 25.09.19

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Participei como testemunha por duas vezes em Tribunais Arbitrais e nas duas ocasiões não fiquei rendido à bondade desse instrumento jurídico. Numa das vezes isso decorreu enquanto testemunha do Município de Marco de Canaveses num processo - que ainda dura - contra o concessionário privado da água e saneamento, na sequência das minhas intervenções como eleito na Assembleia Municipal. A outra experiência foi como testemunha de uma associação privada de utilidade pública de que fui dirigente, numa contenda contra um fornecedor de serviços de conservação e manutenção.

Em ambos os testemunhos não gostei do "clima" existente no Tribunal Arbitral, designadamente da forma como os árbitros designados pelas partes lidam como o presidente do Tribunal, normalmente um jurista eminente, escolhido por acordo entre as partes, que de algum modo acaba por impor o seu estatuto e o seu veredicto. Num dos casos que mencionei, o facto de o presidente do Tribunal Arbitral ser um antigo presidente do Tribunal Constitucional ajudará a perceber o que pretendo dizer acerca dos salamaleques e até da submissão dos restantes árbitros.

Por estas razões, e também por acreditar que muitas vezes os processos em arbitragem não são analisados de forma tão aprofundada quanto deveriam, sempre defendi que as decisões dos Tribunais Arbitrais deveriam dar lugar a recurso para os tribunais comuns, mesmo quando contratos leoninos dizem o contrário.

Pois bem, a Assembleia da República alterou recentemente o Código dos Contratos Públicos e fixou um novo normativo que estipula que todas as decisões arbitrais que envolvam valores superiores a 500 mil euros são passíveis de recurso para os tribunais administrativos. Foi uma excelente decisão e diria que essa fasquia ainda deve reduzida para alargar a garantia de recurso a mais processos de arbitragem.

É claro que os defensores da arbitragem (e dos honorários, das despesas, dos encargos...) e da alegada maior celeridade na decisão dos diferendos por essa via vieram clamar contra a medida legislativa, esbracejando com o aumento da pendência nos tribunais administrativos. Mas, pesando prós e contras a partir das minhas experiências, creio que a possibilidade de recurso aberta com a revisão do Código dos Contratos Públicos traz muito mais vantagens do que inconvenientes.

UMA TARDE NA JUSTIÇA... QUE TARDA

JSC, 12.12.18

A minha tarde de hoje foi passada no Tribunal. A notificação veio pelo correio, que levantei no novo posto dos CTT instalado num quiosque da Damião de Gois.


Creio ter sido convocado pelo Ministério Público num processo em que o Tribunal me (nos) tem tratado como “contrainteressado”. Tudo começou em Junho/Julho de 2016 quando se instalou uma lavandaria industrial mesmo aqui ao lado, numa zona habitacional consolidada. Um grupo de moradores, a que me associei, apresentou um requerimento à Câmara, Setembro de 2016, e a Câmara ficou a saber da existência da dita lavandaria.


A partir daí foi uma romaria de requerimentos, de decisões da Câmara e de processos judiciais. Os serviços de fiscalização de obras detectaram obras ilegais, o que levou a despacho de encerramento, contrariado com providência cautelar; Os serviços de urbanismo detetaram ocupação ilegal de fração, o que levou a despacho de encerramento, contrariado com nova providência cautelar; Os serviços de Ambiente realizaram testes de avaliação dos níveis de ruído, o que levou a despacho de encerramento, contrariado por mais uma providência cautelar. Depois vieram recursos e mais recursos, litigância sem fim à vista.


A tudo isto acresce que a dita lavandaria não dispõe de aprovação da rede de águas nem de licença para ligação dos efluentes industriais à rede de saneamento.


De que se queixam os vizinhos? Do ruído contínuo, entre as 7 horas e as 23, incluindo Sábados; dos cheiros a produtos químicos que obrigam a manter portas e janelas fechadas e impedem a utilização de espaços exteriores – varandas, terraços, jardins; da nuvem de resíduos, partículas que se dispersam e pousam nas varandas, que branqueiam a cobertura da lavandaria e a zona envolvente, que não podem deixar de contaminar o ar que respiramos.


Tudo está documentado. Há fotos a mostrar os resíduos em abundância, Vídeos a mostrar as nuvens de fumo, umas vezes escuro, outras vezes gasoso. Nada disto é invenção. Está ali, ouve-se, vê-se, cheira-se.


Então, como entender que nem a Câmara, nem a Delegação de Saúde, nem a ASAE ponham termo a este atentado ao bem-estar e saúde pública?


Hoje, os “contrainteressados, foram a Tribunal. Finalmente ia poder apresentar, de viva voz, as minhas razões, levava fotos, documentos para mostrar que estamos perante factos reais, que nada têm de subjetivo, nada que leve a duvidar: “às tantas não é bem assim”.


O que é que nos aconteceu? O Tribunal ouviu umas quatro testemunhas e prescindiu de ouvir as últimas três. O que é que isto tem de estranho? É que uma das testemunhas não ouvida é o primeiro assinante das múltiplas reclamações, a outra testemunha não ouvida é a que terá, provavelmente, mais informação sobre todo o processo.


Entendo que a estratégia do advogado de defesa dos donos da lavandaria não integre a audição de testemunhas que sabe serem mais incómodas. O que não se entende é que o Ministério Publico ou quem representa a outra parte concorde e prescinda de ouvir as testemunhas que achou por bem notificar. Ou será que estou a ler mal o que se passou?


Seja como for, deixamos o Tribunal com uma sensação de quem foi posto de lado, abandonados por quem nos podia ouvir e não o fez, por razões que a nossa razão não alcança.

Bruno de Carvalho e a Justiça

José Carlos Pereira, 15.11.18

A propósito da detenção e libertação do ex-presidente do Sporting, Bruno de Carvalho, parece-me de todo inaceitável que uma pessoa, qualquer que ela seja, esteja detida e seja obrigada a pernoitar quatro noites nos calabouços para ser ouvida durante duas singelas horas, sendo posta em liberdade logo de seguida, já que os frágeis indícios dos alegados crimes, cometidos há muitos meses, não sustentavam a sua prisão preventiva.

Esta arrogância e prepotência têm de inquietar a sociedade no seu todo. Ministério Público, forças policiais e de investigação, juízes e demais agentes da justiça devem deixar de olhar apenas para o seu umbigo e colocar as garantias dos cidadãos no centro das suas preocupações

A mudança na Procuradoria-Geral da República

José Carlos Pereira, 21.09.18

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Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa conduziram bem o processo de nomeação da futura procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago. Pese embora toda a discussão gerada nos partidos e na comunicação social, aqui e ali com algumas fugas de informação para desorientar os mais apressados, a notícia da nomeação chegou ontem de surpresa e colocou um ponto final em torno da possibilidade de a actual PGR, Joana Marques Vidal, ser reconduzida no cargo.

Quando há alguns anos se decidiu estabelecer um limite de seis anos ao mandato do PGR, após o longuíssimo mandato de Cunha Rodrigues, o entendimento de quem legislou terá sido no sentido de haver um mandato prolongado e único, de modo a defender a independência do titular no exercício do cargo. É essa a orientação que sempre prevaleceu no seio do Ministério Público, incluindo a própria Joana Marques Vidal. Foi pena, contudo, que isso não ficasse definido, preto no branco, tal como sucede com os juízes do Tribunal Constitucional ou com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo. Desse modo, evitar-se-ia que tivessem surgido agora diferentes interpretações em torno dessa questão.

Não faz sentido, de facto, que o PGR possa permanecer indefinidamente no lugar – se faz dois mandatos porque não fazer depois um terceiro? – criando uma habituação que naturalmente confundiria o titular com o próprio cargo ao fim de 12 ou mais anos de exercício. Foi isso que sucedeu com Cunha Rodrigues. Como não acredito em personalidades salvíficas ou infalíveis, creio que a melhor forma de defender os sistemas, na justiça, na política ou em outros importantes domínios, reside no princípio da limitação de mandatos. Assim se defende melhor a sociedade no seu todo.

Joana Marques Vidal teve indiscutíveis méritos, mas é ilusório pensar que tudo o que de bom ocorreu na acção do Ministério Público ao longo do seu mandato se deveu à sua intervenção. Se assim fosse, também o que correu de mal em muitos processos teria de lhe ser assacado. Apesar de se tratar de uma estrutura hierarquizada, os magistrados do Ministério Público detêm um elevado grau de autonomia na condução dos inquéritos e dos processos, tal como o demonstra a evolução de alguns dos processos mais mediáticos.

O que importa para o futuro é que Lucília Gago, uma distinta magistrada, saiba imprimir uma dinâmica de crescente exigência e rigor ao Ministério Público, investigando e conduzindo todos os processos sem tibiezas nem constrangimentos. Mas também sem descuidar o respeito pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Ambiente pesado

José Carlos Pereira, 28.06.18

Há cerca de um ano, foi notícia a investigação, de desfecho ainda desconhecido, em torno de negócios na área do ambiente com autarquias envolvendo um ex-deputado do PSD, que depois presidiu à CCDRN e foi candidato à presidência da Câmara de Matosinhos, que tem como sócio um outro antigo dirigente nacional do mesmo partido. Ontem foi conhecida outra investigação envolvendo um deputado e um dos primeiros membros eleitos do Conselho Nacional do PSD, igualmente centrada em negócios no domínio do ambiente e em adjudicações de várias autarquias. O ambiente anda pesado…

O elefante no meio da sala

José Carlos Pereira, 04.05.18

decisão de José Sócrates de sair do PS acaba por não surpreender. O antigo primeiro-ministro sempre deu a entender que gostava que o partido que liderou fizesse a sua defesa perante o que classifica como abusos do Ministério Público e da investigação. António Costa, pelo contrário, decidiu que o melhor era separar águas entre a justiça e a política, procurando dessa forma encontrar um caminho que permitisse ao PS não ficar permanentemente – durante quantos anos? – sob o flagelo dos efeitos da investigação, da acusação e do futuro julgamento de José Sócrates. António Costa tomou a opção certa.

O que se passou entretanto para que os dirigentes socialistas, com Carlos César e António Costa à cabeça, se tenham afastado dessa abstinência na discussão em torno dos crimes imputados a José Sócrates para virem agora verbalizar evidências “lapalissianas”, isto é, que será muitíssimo negativo, que será uma desonra e uma ofensa aos princípios éticos que devem guiar qualquer democrata se os crimes de que o antigo primeiro-ministro está acusado vierem a ser dados como provados? Foram só os indícios veiculados pela comunicação social quanto ao ex-ministro Manuel Pinho que serviram de detonador? Ou foi o cálculo táctico de que os temas relacionados com a Operação Marquês estão de tal modo consolidados na opinião pública que o melhor seria vincar já esse distanciamento face a José Sócrates? Desta feita, não creio que o PS tenha seguido o melhor caminho e arrisca-se a fazer deste um dos assuntos centrais do próximo congresso.

Apoiei e votei em José Sócrates, que não conheço pessoalmente para além de uma breve conversa nos bastidores de um comício no Porto nas autárquicas de 2005, quando liderei, como independente, a lista do PS à Assembleia Municipal de Marco de Canaveses. Reconheço muitos méritos aos seus governos, assim como vários erros de percurso e de casting. Quero confiar no Estado de Direito e, por isso, aguardo pela lenta evolução do processo, não me deixando impressionar em demasia pelos folhetins que vão surgindo a público. Como sempre tenho defendido, um processo destes exige provas concludentes e não pode ficar apenas pelas convicções de quem investiga e julga. O que não impede que possa fazer já uma apreciação muito negativa do estilo de vida e do carácter já revelado por José Sócrates. Mas isso é do domínio da moral e não da justiça.

Tal como Manuel Alegre, entendo que o PS se precipitou, talvez empurrado pela força do caso Manuel Pinho, que terá direito à sua defesa, naturalmente, mas já deveria ter vindo a público esclarecer prontamente a natureza dos seus rendimentos, pelo menos nos anos em que exerceu funções governativas. Quem não deve não teme. Contra Manuel Pinho, recorde-se, há apenas suspeitas que chegaram aos jornais, sem que o próprio tenha sido ainda ouvido pelos investigadores, muito menos acusado. Não aposto um fio de cabelo por Manuel Pinho, mas a realidade é esta. E não deixa de ser curioso que os partidos se tenham abespinhado justamente com a situação de alguém que não é do meio político, que veio da área financeira e em particular do (agora) desacreditado BES. Se fosse alguém do redil partidário a reacção seria a mesma?

O que é facto é que todos os partidos de governo já albergaram dirigentes de relevo que se viram a braços com a justiça e foram condenados por crimes praticados durante, antes ou após o exercício de funções públicas. Assim de repente, vêm-me à memória nomes como os de Armando Vara (PS, ex-ministro e ex-deputado), Narciso Miranda (PS, ex-autarca de Matosinhos e ex-presidente da distrital do Porto), Isaltino Morais (PSD, ex-ministro, ex-presidente da distrital de Lisboa e autarca de Oeiras), Duarte Lima (PSD, ex-líder parlamentar e ex-presidente da distrital de Lisboa), Oliveira e Costa (PSD, ex-secretário de Estado e ex-presidente da distrital de Aveiro), Valentim Loureiro (PSD, ex-autarca de Gondomar e ex-presidente da distrital do Porto), Avelino Ferreira Torres (CDS, ex-autarca de Marco de Canaveses e ex-senador do partido) e Lino Abreu (CDS, deputado no parlamento regional e ex-secretário-geral do CDS/Madeira).

Por isso, não basta Assunção Cristas vir dizer que o PS tem de fazer uma reflexão interna. Todos os partidos têm de ser mais criteriosos e exigentes na prevenção e no combate a práticas criminosas. E todos os eleitores devem ser mais exigentes e atentos, separando o trigo do joio. Só assim caminharemos para uma democracia melhor.

A acusação, finalmente

José Carlos Pereira, 12.10.17

Ontem foi um dia triste para a democracia portuguesa com a acusação formal ao antigo primeiro-ministro José Sócrates. Uma acusação que não podia deixar de ser esperada por todos os que foram acompanhando as notícias ao longo dos últimos quase três anos.

A acusação do Ministério Público tardou em demasia, mas agora que aí está permite aos acusados encetarem a respectiva defesa. Quem votou em José Sócrates, como eu, tem ainda mais razões para lamentar todo este processo. E para esperar, como ontem ouvi a um destacado parlamentar, que no final a verdade tenha uma demonstração plena.

Mais uma machadada na justiça

José Carlos Pereira, 05.04.17

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Não aposto um cêntimo na inocência de Dias Loureiro no processo que o envolvia no âmbito do BPN. Mas também não aposto um cêntimo na sua culpa. É à justiça que cabe investigar e  acusar. Ou, em alternativa, investigar e arquivar o processo se constatar que não é capaz de reunir provas bastantes. Como sucedeu agora com este processo que abrangia o ex-ministro e ex-conselheiro de Estado, entre outros suspeitos.

O que a justiça não pode é plantar insinuações após vários anos de investigação terem conduzido à ausência de provas concludentes. Não é a primeira vez que esta actuação ocorre e provavelmente não será a última, mas este comportamento contribui gravemente para o descrédito dos agentes da justiça. Ah, e claro que também dá uma ajuda ao populismo crescente, que olha sempre para os políticos e os mais poderosos como culpados de tudo e do seu contrário.