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Incursões

Instância de Retemperação.

Incursões

Instância de Retemperação.

Corrupção na Madeira: os três arguidos saem em liberdade

José Carlos Pereira, 14.02.24

A Justiça fica mais uma vez em xeque. Três pessoas, independentemente das funções exercidas, foram detidas durante 21 dias e, no fim desse período, são devolvidas à liberdade, aparentemente sem haver quaisquer indícios relevantes de corrupção. Pelo caminho, o presidente da Câmara do Funchal renunciou ao mandato e o mesmo fez o presidente do Governo Regional da Madeira, também envolvido no processo. O Ministério Público brinca com a vida das pessoas e o juiz de instrução não conseguiu melhor do que 21 dias para apurar a falta de indícios, pouco se importando com a privação da liberdade dos detidos. Uma vergonha!

A demissão de António Costa

José Carlos Pereira, 07.11.23

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O pedido de demissão apresentado por António Costa era a única saída possível ao primeiro-ministro, depois de tudo o que se conheceu na manhã de hoje. O comunicado emitido pelo gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República, como não por acaso enfatizou António Costa, tratou de implicar o primeiro-ministro de forma definitiva, tendo por base o "conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do primeiro-ministro e da sua intervenção para desbloquear procedimentos no contexto suprarreferido". “Tais referências serão autonomamente analisadas no âmbito de inquérito instaurado no Supremo Tribunal de Justiça, por ser esse o foro competente”, refere o comunicado.

Ou seja, António Costa foi mencionado por algum dos suspeitos investigados, num depoimento ou numa escuta, e isso foi suficiente para o Ministério Público lançar a bomba atómica sobre o Governo do país. Se daqui a uns anos, no final da investigação, porventura nada for provado, quem é responsável pela crise política criada? Uma suspeita soprada por alguém sob investigação é suficiente para demitir um primeiro-ministro? Até onde vai o poder sem escrutínio de procuradores e juízes? Esta é uma questão que vi ser pouco salientada ao longo do dia de hoje e que me preocupa sobremaneira.

De resto, é óbvio que é muito grave ver a residência oficial do primeiro-ministro ser alvo de buscas, ver o chefe do gabinete do primeiro-ministro detido ou assistir a buscas às residências de um ministro e de um ex-ministro. Resta desejar que se apure em relação aos envolvidos tudo o que houver a apurar e que a justiça faça (bem) o seu trabalho.

Entretanto, se caminharmos para eleições, como se perspectiva, teremos pela frente um autêntico hiato na governação, com prejuízo para o processo orçamental de 2024, para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência e para o desfecho de vários dossiers importantes. Uma crise política nunca é oportuna, mas esta chega num momento particularmente delicado.

 

A Justiça aos tropeções (mais uma vez...)

José Carlos Pereira, 21.03.22

O recurso anunciado pelo Ministério Público mostra que o bom senso e a clarividência parecem não estar totalmente ausentes dos meios judiciais. Permitir que Mário Machado deixe de cumprir as apresentações periódicas obrigatórias perante as autoridades, de modo a poder combater em milícias da extrema-direita na Ucrânia, é um disparate absolutamente incompreensível. E o juiz ter invocado que Machado ia prestar "ajuda humanitária" é fantástico...

Lições do caso Selminho - Rui Moreira

José Carlos Pereira, 25.01.22

A recente absolvição do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no caso Selminho, em que era acusado do crime de prevaricação, fez-me reflectir sobre a minha posição de sempre acerca de políticos acusados pelo Ministério Público e alvo de despacho de pronúncia de um juiz.

Sempre defendi que um político em exercício de funções deveria demitir-se ou, pelo menos suspender funções, em caso de acusação, de modo a preservar o bom nome do órgão que integra e a não contaminar essa entidade com o curso normal da respectiva defesa em Tribunal. Defendi essa tese muitas vezes, em benefício da sanidade do própria sistema político, inclusivamente perante casos conhecidos que acompanhei de perto quando fui autarca em Marco de Canaveses.

Contudo, este caso de Rui Moreira, que desde cedo me pareceu muito pouco consistente, em função do que era do domínio público, veio colocar a questão num outro patamar. Se porventura Rui Moreira tivesse suspendido funções e não se tivesse recandidatado à presidência da Câmara do Porto, pelo facto de estar a aguardar julgamento, estaria agora afastado da autarquia portuense, com o fraco consolo de se ver absolvido com o voto unânime do colectivo de juízes. O processo conduzido pelos magistrados teria produzido efeitos políticos, afastando o titular do cargo para que fora eleito, pese embora vir a resultar num flop jurídico, como foi o caso (pese embora o Ministério Público já tenha anunciado a intenção de recorrer da sentença).

Com aquilo que se conhece, concluo que Rui Moreira fez bem em não suspender funções e em manter a sua recandidatura. A partir deste caso, serei menos definitivo em reclamar o afastamento de políticos acusados. Afinal, cada caso é um caso e é preciso perceber bem os termos da acusação, a sua amplitude e o impacto causado na gestão dos processos e dos dinheiros públicos.

A (in)justiça arbitral

José Carlos Pereira, 02.11.21
A experiente jornalista Inês Serra Lopes publicou na semana passada um artigo na Revista do "Expresso" acerca das práticas dos tribunais arbitrais, do muito dinheiro que aí circula, das conexões estranhas e das fortes indemnizações a que o Estado e as diferentes entidades públicas são invariavelmente condenados.

Um dos exemplos destacados é o do processo arbitral no diferendo entre a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e a concessionária Águas do Marco, hoje controlada pela ECS Capital, processo em que intervim como testemunha.

Inês Serra Lopes deixa a nu as enormes fragilidades do edifício da justiça arbitral e a sobrecarga de custos que tal representa para o Estado, ou seja, para todos nós. A experiência que vivi no processo entre a autarquia de Marco de Canaveses e a concessionária da rede de água e saneamento faz com que corrobore plenamente as teses da jornalista.

"O que passará pela cabeça dos negacionistas?"

José Carlos Pereira, 18.09.21

O historiador Lourenço Pereira Coutinho colocou no "Expresso" as questões certas relativamente aos negacionistas lunáticos da covid-19. Mas quando se passa do fanatismo proclamatório para a agressão física ou verbal de quem quer que seja, e por maioria de razão daqueles que estão investidos em funções públicas, trate-se de Gouveia e Melo, Ferro Rodrigues ou outro, não pode haver condescendência.

Um Estado de direito dá-se ao respeito no momento em que actua de modo firme perante os que atingem os seus servidores.

Reformas que se impõem na Justiça

José Carlos Pereira, 26.07.21

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A Justiça é um pilar central do Estado de direito e tem ocupado as atenções dos portugueses de forma crescente nos últimos anos. Os casos que têm envolvido figuras públicas dos meios políticos, financeiros, judiciais e desportivos, amplificados pela comunicação social, serviram para todos nos questionarmos sobre a legislação que suporta as investigações e os julgamentos, bem como sobre os meios colocados à disposição dos agentes da Justiça e a gestão da informação veiculada para os órgãos de informação.

Para não ir muito lá atrás, os recentes casos de Joe Berardo e Luís Filipe Vieira, os processos disciplinares a juizes de tribunais superiores, a gestão e os timings de processos com grande impacto no país, todos estes casos colocam dúvidas e interpelações quanto ao modo como se administra a Justiça.

Quando vemos a investigação de certos casos escarrapachada nas páginas dos jornais e assistimos a práticas deploráveis no seio da própria magistratura, percebemos que não pode haver classes profissionais à margem de um escrutínio exigente e independente. Os magistrados judiciais e do Ministério Público deveriam ser os primeiros a defender uma avaliação séria e isenta, que permita separar o trigo do joio.

Por outro lado, alguns dos casos acima citados, que apostaram mais uma vez em deter suspeitos para interrogatório, obrigando-os a permanecer vários dias em estabelecimentos prisionais à espera de serem ouvidos pelo juiz de instrução, devem servir de exemplo para o que não pode suceder num Estado democrático. Quando se detém um suspeito não deve ser para tentar desgastá-lo, fragilizá-lo e humilhá-lo com uns dias passados nos calabouços. Qualquer cidadão detido deveria ser obrigatoriamente apresentado ao juiz num prazo curto, nunca superior a 24 horas.

Uma outra questão pertinente, também colocada nestes processos recentes, tem a ver com intervenção do juiz de instrução nas buscas que o próprio autoriza num determinado processo. O juiz que promove as buscas deve ser equidistante em relação a quem promove a investigação e aos próprios investigados. A sua presença nas buscas, mais do que garantir os direitos e as garantias destes, acaba por fazer do juiz cúmplice da forma como essas buscas são levadas a cabo, penalizando a sua imparcialidade nos processos em causa.

Como estes, haverá outros temas na área da Justiça merecedores da atenção dos partidos representados na Assembleia da República. A administração da Justiça é demasiado importante para que os deputados adiem por mais tempo as reformas que se impõem.

O que queremos da Justiça?

José Carlos Pereira, 16.04.21

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Quando um cidadão comum necessita de recorrer à Justiça, o que é que pretende ver assegurado? Acima de tudo, uma investigação justa e competente, a tramitação rápida dos processos e uma decisão isenta e imparcial. Tudo em tempo útil para que o tempo da Justiça se adeqúe ao tempo vivido pelos protagonistas das acções em causa.

A minha experiência nos tribunais comuns felizmente não é grande e reduz-se à condição de testemunha em processos de índole particular e profissional, a que acresce a participação como testemunha de um município num tribunal arbitral. Foi o suficiente para não criar empatia com o mundo dos tribunais, fosse pela morosidade dos processos, pelos adiamentos em cima da hora ou pelo clima desconfortável por vezes sentido.

Quando a opinião pública tem pela frente a investigação ou o julgamento de casos de elevada repercussão social, exige-se que os agentes da Justiça tenham ainda em maior conta os elementos necessários para a boa administração da Justiça. Para isso, é necessário que quem investiga tenha as leis e os meios adequados para o seu trabalho, com total respeito pelos direitos dos investigados ou arguidos. Nesse sentido, a fundamentação da acusação deve ser robusta, de modo a eliminar dúvidas relevantes e a evitar desencontros profundos entre as diferentes instâncias judiciais.

É indubitável que os magistrados judiciais e do ministério público têm uma grande responsabilidade na gestão dos processos e na forma como a opinião pública avalia os casos de maior exposição. Neles reside, em grande medida, a chave para a confiança dos cidadãos na Justiça. Exige-se aos magistrados, portanto, contenção, rigor, ponderação, bom senso. Uma maior preocupação com o resultado do seu trabalho do que com os microfones e as câmaras. Ou do que com as reivindicações quanto ao respectivo estatuto salarial.

Infelizmente, o que se vê demasiadas vezes nos processos mais mediáticos são guerras de alecrim e manjerona entre agentes que desprezam o recato das salas dos tribunais e buscam o protagonismo que tanto invejam a outros. O que invariavelmente resulta em má administração da Justiça.

Por último, a magistratura deve olhar para dentro de si própria e desenhar os instrumentos que ajudem a separar o trigo do joio. Um dos passos fundamentais passa necessariamente pela credibilização do sistema de avaliação dos magistrados, que deve ser isento, rigoroso e menos corporativo. E isto nada tem a ver com a manchete de hoje do "Expresso" que revela que os dois juizes do TCIC, Ivo Rosa e Carlos Alexandre, foram ambos avaliados com a nota máxima de "muito bom". Aliás, como a larga maioria dos magistrados...

 

José Sócrates

José Carlos Pereira, 09.04.21

Em maio de 2018, escrevia aqui o texto "O elefante no meio da sala" em que referia o seguinte:

"...Apoiei e votei em José Sócrates, que não conheço pessoalmente para além de uma breve conversa nos bastidores de um comício no Porto nas autárquicas de 2005, quando liderei, como independente, a lista do PS à Assembleia Municipal de Marco de Canaveses. Reconheço muitos méritos aos seus governos, assim como vários erros de percurso e de casting. Quero confiar no Estado de Direito e, por isso, aguardo pela lenta evolução do processo, não me deixando impressionar em demasia pelos folhetins que vão surgindo a público. Como sempre tenho defendido, um processo destes exige provas concludentes e não pode ficar apenas pelas convicções de quem investiga e julga. O que não impede que possa fazer já uma apreciação muito negativa do estilo de vida e do carácter já revelado por José Sócrates. Mas isso é do domínio da moral e não da justiça."

Continuo a pensar exactamente o mesmo.

Loucura pouca mansa na magistratura

José Carlos Pereira, 30.03.21

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O desafio lançado pelo juiz negacionista Rui Fonseca e Castro ao director nacional da PSP é das coisas mais inacreditáveis que surgiram na esfera pública nos últimos tempos. Ao ouvirmos de viva voz o juiz, só a evidência nos faz acreditar.

E a pergunta que fica é simples: como é que alguém com este perfil consegue aceder à carreira da magistratura judicial?!