A Lei nº 83/2021 introduziu um número 2 ao artigo 465º do Código de Trabalho que estabelece que: "As estruturas representativas dos trabalhadores têm o direito de afixar em local disponibilizado, para o efeito, no portal interno da empresa convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição por via de lista de distribuição de correio eletrónico para todos os trabalhadores em regime de teletrabalho, disponibilizada pelo empregador."

Terei lido mal.  

Pensava que a Constituição da República reconhecia a liberdade dos cidadãos e dos trabalhadores. E sempre tive por essencial a liberdade de ser associado ou não, seja em associação, seja em partido, seja em sindicato. No entanto, existe hoje uma pressão para que essa liberdade seja reduzida em face dos sindicatos, suposta entidade representativa dos trabalhadores. Tenho para mim claro que os sindicatos representam única e exclusivamente os seus associados. 

A que propósito a entidade patronal há-de fornecer listagem dos seus trabalhadores e contactos eletrónicos aos sindicatos? Não há RGPD? Qual o fundamento para dar aos sindicatos o poder de einvadoir a privacidade alheia e desrespeitar a liberdade dos trabalhadores?

Já me incomoda há muito os excessivos poderes conferidos à ACT, que mais parecem próprios de uma polícia "política" ao serviço de um certo sistema repressivo, que vê suspeitos em todos os empregadores, tem regras de interpretação legislativa e regulamentar próprias, que se faz pagar por coimas aplicadas em decisões recorríveis, protegida em muitos casos por tribunais que são meros confirmadores dos despachos da autoridade administrativa/policial.

O "novo" direito do trabalho e os seus instrumentos não resolvem os verdadeiros problemas dos trabalhadores, mas contribuem para o marasmo económico e social em que nos vamos atolando e que nos vai empobrecendo.

Precisamos de um direito de trabalho que garanta os direitos de trabalhadores e os direitos dos empregadores.

Precisamos de sindicatos fortes,  livres e independentes, em que os trabalhadores livremente de filiem e reconheçam a sua representatividade.

Mas infelizmente apenas temos sindicatos parados no tempo, lutando por manter soluções de organização do século XIX, incapazes de negociar novos contratos coletivos para os tempos modernos.

Reclama-se junto do Banco de Portugal que uma instituição bancária carregou a base de dados de contas com menção de ser beneficiário efetivo de contas de que não sou nem titular, nem autorizado, há mais de 4 anos.

Passados uns meses, recebe-se simpática comunicação a dizer que "analisada a reclamação, o Banco de Portugal não encontrou indícios de infração por parte da entidade reclamada" e conclui "considera encerrado o processo de reclamação".

Pelos vistos, a falsidade dos dados carregados para uma base não é relevante.

Fico esclarecido quanto à competência e  eficiência da supervisão e regulação do sistema bancário.

O artigo 7º da Lei nº 1-A/2020 estabeleceu a suspensão de prazos e diligências em todos os processos não urgentes, desde 12 de março de 2020 até que decreto-lei declare cessada a situação excecional.

Todos os anos, esse regime é aplicado nas chamadas férias judiciais que, no Verão, decorrem atualmente de 16 de julho a 31 de agosto. Historicamente, as férias já foram bem mais longas. E não  consta que essa interrupção  tenha sido causa de grandes atrasos na aplicação da justiça. Na verdade, sempre ouvi dizer a Magistrados que era época para elaborarem as decisões mais exigentes, sem a pressão dos atos quotidianos.

Espanto-me, pois, quando vejo noticia de que os Magistrados estão preocupados com a não realização de diligências. Se não estamos em férias (mas apenas suspensão de prazos e diligências em processos não urgentes), seria tempo favorável para que se despachassem todos os processos que alguns há anos esperam uma decisão. Gostava de ver publicadas essas estatísticas.

É verdade que a lei permite a realização de diligências em processos não urgentes, desde que os intervenientes estejam de acordo (pelo menos, foi assim lida a norma). Mas o que está a suceder é receber telefonema de funcionário judicial a informar que se mantém a marcação! Simples, conciso e direto! E se tiver alguma coisa a dizer, é mandar requerimento ao tribunal. Ponto final... nada de perder tempo!

Tenho muitas reservas ao funcionamento dos tribunais, mas considero que o respeito institucional é importante. Os tribunais são órgãos de soberania. Mas os juízes não são os titulares desse órgão. São elementos essenciais do órgão, mas não são eles os donos. Eu cumpro sempre as notificações, por respeito à Justiça, como valor fundamental, mas cada vez tenho menos consideração por Magistrados que não demonstram respeito pelos outros.

Manda quem pode, obedece quem deve!

Os tempos eram outros; os velhos hábitos mantêm-se!

Se calhar, estou apenas velho, desiludido e cansado, porque anunciam que está em execução um plano para colocar as pessoas no centro de um sistema de justiça inovador, segundo relatório da OCDE. Tudo será bem melhor e seremos mais felizes e contentes com a reforma em curso. Assim seja!

Após uma hora de espera (como prioritário), fui simpaticamente informado de que não era possivel fornecer códigos de certidão predial, porque o sistema estava off. A opção era requerer por via eletrónica, correndo o risco de os dados fornecidos pelo interessado estarem errados. Grata surpresa: o sítio estava funcional. Requerem-se certidões, paga-se, recebem-se códigos. No entanto, de nada servem. Tem de se aguardar validação! Só não se sabe quando tal acontecerá...

E o cidadão tem de se questionar como é possivel que, com tanta automatização, informação, equipamento e programação informática, tudo demore mais do que quando era manualmente executada esta tarefa! Bem sei que, naquela época, se tinha de dar gorjeta, mas, no fim e infelizmente, ficava mais barato e era mais eficaz! O simplex é uma trapalhada!

Estando atento, podia ver-se um senhor que nunca mais conseguia tirar o cartão de cidadão, porque ora a fotografia não estava bem, ora a assinatura não estava alinhada, ora os dados não passavam! Desesperava o homem e desesperavam os que aguardavam vez. É que, às 10 horas da manhã, já não havia senhas, nem para cartão de cidadão, nem para passaporte. Podia ser que, às 14 horas, decidissem atender mais alguém! Explicação da funcionária: tinha que fechar o serviço do automóvel!

Ao lado, uma jovem lamentava-se, precisava do passaporte para viajar para o estrangeiro. Nada feito! O SEF não tinha tempo para enviar para a Casa da Moeda! A solução era ir a Lisboa e pagar taxa de urgência...

Será que não há nenhum responsável neste país que seja capaz de pôr os serviços a funcionar? Os serviços custam uma fortuna aos cidadãos.

"Deixarmo-nos trabalhar pela sede de Deus não nos desliga das preocupações do mundo que temos à nossa volta. Pelo contrário, esta sede leva-nos a fazer o impossível para que outras pessoas possam tirar proveito dos bens da Criação e encontrem uma alegria de viver.

Fazer uma escolha dos nossos desejos, aceitarmos não ter tudo, leva-nos a não monopolizarmos as riquezas para nós próprios. Santo Ambrósio já dizia no século IV: «Não são os teus bens que distribuis ao pobre, apenas lhe dás o que lhe pertence.»

Aprender a não termos tudo preserva-nos do isolamento. As facilidades materiais levam muitas pessoas a fecharem-se sobre si mesmas, descurando as verdadeiras formas de comunicação. Bastaria muito pouco para que as coisas não fossem assim.

Há muitas iniciativas de partilha que estão ao nosso alcance: desenvolver redes de entreajuda; favorecer uma economia solidária; acolher os imigrantes; viajar para compreender por dentro outras culturas e outras situações humanas; promover geminações de cidades, de vilas, de paróquias, para ajudar aqueles que precisam de auxílio; utilizar bem as novas tecnologias para criar laços de apoio...

Permaneçamos atentos para não nos deixarmos invadir por uma visão pessimista do futuro, focando-nos nas más notícias. A guerra não é inevitável. O respeito pelos outros é um bem inestimável para prepararmos a paz. As fronteiras dos países mais ricos devem poder abrir-se mais. É possível haver mais justiça na terra. As análises e os apelos com vista a promover a justiça e a paz não faltam. O que falta é a motivação necessária para perseverar para lá das boas intenções."

Irmão Alois, Carta da China.

"Um filme sobre a palavra que cura e a ternura no cuidar ...entre a ausência e o excesso" era o lema do convite para visionar o filme de Almodóvar na passada quarta-feira na Aula Magna da Faculdade de Medicina do Porto. Seguiu-se um debate moderado por Laurinda Alves, com a aprticipação do Dr- Toma Torres (psiquiatra e crítico de cinema), Prof. António Sarmento (médico) e Célia Queirós (enfermeira).

Assistiu-se a uma reflexão importante (e participada) sobretudo dirigida aos profissionais de saúde.

Ninguém se referiu ao facto de o protagonista Benigno ter-se suicidado na prisão ao saber que o filho que gerara com Alicia, doente em coma por quem se apaixonara, tinha morrido sem que tivesse conhecimento de que Alicia tinha acordado do coma e reiniciava a sua vida normal. Tal facto não lhe  foi revelado porque o advogado de Benigno entendeu que isso poderia prejudicar o desenlace do processo judicial em curso!!!

De facto, a relação advogado/cliente exige que haja verdade e confiança recíproca. E no filme o advogado age de acordo com o que considera melhor para o arguido, pensando que lhe pouparia anos de prisão em julgamento, mas acaba por o  levar à morte! Não medira bem as consequências das suas opções.

O filme é uma metáfora dos dilemas da nossa vida. Entre o sorriso e o silêncio...

Ontem, foi noite de ópera no Coliseu do Porto. O espectáculo é fabuloso. Pena foi que o públcio não tenha comparecido como habitualmente. Era noite de futebol europeu!

Estava marcado julgamento num processo, onde uma das testemunhas terá de fazer centenas de quilómetros.

Verifiquei que o processo já estava prescrito e apresentei o requerimento onde deduzi todos os "passinhos", citando todas as normas, perdendo tempo com uma questão que é do conhecimento oficioso do tribunal.

Pensava evitar a deslocação inútil das testemunhas, que foram notificadas com obrigação de comparência.

Chegou o despacho judicial: "em audiência nos pronunciaremos".

E assim lá vamos todos em excursão para que o tribunal mande arquivar o processo, por prescrição, não sei se no princípio da audiência, se termos de esperara pela sentença.

Manda quem pode, obedece quem deve !!!

Hoje levei a minha mãe ao Hospital. Deu uma queda. tinha dores, não conseguia andar (não era nada de grave, tem de de repousar uns dias!).

Quando cheguei à urgência, pedi uma cadeira de rodas. Não havia! E tinha de esperar para haver uma maca livre.

E, mesmo assim, teve de se deslocar assente na própria perna traumatizada, com muita dificuldade e com muita dor.

Acho incrível! E ainda ouvi o comentário que a culpa ´é da Ministra e do Governo da maioria absoluta...

Sugeriram-me que procurasse ajuda dos Bombeiros! Mas eles estavam muito ocupados com os seus próprios serviços.

Felizmente tive ajuda dos familiares de outros doentes.

A única coisa de jeito que pude verificas foi a acção solícita e profissional do médico.

Mas vinha a perguntar-me para que servem tantos gestores, tantas hierarquias, tantos regulamentos e protocolos, se não há nenhuma atenção ao doente.

Foi hoje, para que conste, no Hospital Pedro Hispano.

O Dr. Artur Santos Silva, presidente do Banco BPI, proferiu ontem, no Rotary Club do Porto, uma conferência sobre responsabilidade ética e empresarial. Recordou todo o processo de constituição da SPI e da sua  evolução até ao actual grupo BPI. Desde o início as instituições financeiras que estiveram na génese do projecto impuseram normas de comportamento que não eram habituais em Portugal. A SPI/BPI recrutou muitos jovens licenciados a quem formou e preparou para os desafios do futuro, pelo que o sucesso na emissão de obrigações, fundos de investimento e operações de privatizações resultou das competências desenvolvidas e fomentadas em contexto laboral. Foi elogiada a acção desenvolvida pelo Instituto de Formação Bancária

O banco BPI tem actualmente 50% dos seus funcionários com formação académica universitária. O Banco tem feito grande esforço de formação que todos os anos ocupa, durante, pelo menos, 30 horas, mais de 90% dos trabalhadores. Os funcionários beneficiam de sistemas próprios de crédito, segurança social e assistência na doença.

O sistema de governo do Banco é constituído por um Conselho de Administração alargado, tendo no seu interior uma Comissão de Auditoria e Avaliação e uma Comissão Executiva, esta constituída por profissionais independentes, que não representam accionistas, nem deles estão dependentes. Esta estrutura permite evitar muitas das confusões e operações suspeitas conhecidas de outras instituições bancárias.

O BPI não se tem visto envolvido em processos judiciais, como a Operação Furacão, porque tem um Código de Conduta exigente e que é assumido por todos os colaboradores do Banco, seus administradores e pelos accionistas que detêm o controlo do Banco (Banco Itaú, Allianz e La Caixa).

O BPI afecta anualmente 8 milhões de euros a projectos de mecenato social e cultural, muitos deles em parceria com a Fundação Gulbenkian e a FLAD, Em Angola, 5% dos lucros bancários do grupo BPI são afectos a projectos comunitários de promoção do desenvolvimento nas áreas da educação e da saúde. No Porto, são conhecidos os patrocínios do BPI à Fundação de Serralves, à Casa da Música e outras instituições culturais.

O BPI patrocinou recentes eventos dos clubes rotários do Porto que angariaram fundos para a Caritas e para a Campanha Mundial de Erradicação da Poliomielite

Colocada a questão de que os Bancos estão a cortar indiscriminadamente crédito a PME exportadoras, sendo indicado um exemplo concreto (que não envolve o BPI) em que uma empresa teve de afectar 20% das vendas do útlimo ano para pagar passivo bancário, decorrente da não renovação de linhas de crédito, a resposta obviamente foi simplesmente dizer que isso decorre da análise do risco de crédito. Só que a resposta não é assim tão simples. De facto, a crise actual resultou do excesso de ganância dos bancos e, quando se viram apertados, recorreram ao Estado e, agora que já voltou a funcionar o sistema bancário, tocaram a rebate e cortaram crédito a empresas viáveis, que apenas precisam de folga pelo prazo de um ano para retomar os níveis anteriores de produção e de capacidade de gerar riqueza. Se aos bancos tivese sido aplicado o mesmo critério que agora exigem às pequenas empresas, tinham desaparecido. Aliás, no contexto da discussão, foi referido o caso da COSEC. Se é verdade que a concessão de seguro de crédito tem de ser ponderada, também é verdade que não podem ser tão apertados os critérios que a tornam uma miragem para quem mais precisa: as empresas sérias que trabalham com muito esforço e querem honrar os seus compromissos. E assim se destroem actividades, empregos e vidas.

A política de crédito bancário é uma das causas da grave crise económica e social actual. E quando se tomam decisões de corte de crédito, sem medir as consequências sociais, não vale a pena lavar a consciência com apoios a projectos humanitários.